| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 966 DE 11 DE ABRIL DE 2003. Autoriza a abertura de crédito suplementar que especifica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações. Ficha Funcional Valor 137 2.04.12.361.0020.2049- 3.1.90.04 165.000,00 226 2.05.26.782.0033.2068- 3.1.90.04 7.500,00 Art. 2º - Os recursos necessários para as dotações retro citadas serão oriundas de anulações das dotações abaixo: Ficha Funcional Valor 139 2.04.12.361.0020.2049- 3.1.90.11 165.000,00 228 2.05.26.782.0033.2068- 3.1.90.11 7.500,00 Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 11 de abril de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL. Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município