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norma nº 966/2003

Tipo Lei
Número / Ano 966 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id744

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 966 DE 11 DE ABRIL DE 2003.
Autoriza a abertura de crédito suplementar que especifica e dá outras 
providências
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e 
quinhentos reais), nas seguintes dotações.
Ficha Funcional Valor
137 2.04.12.361.0020.2049- 3.1.90.04 165.000,00
226 2.05.26.782.0033.2068- 3.1.90.04 7.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários para as dotações retro citadas serão oriundas 
de anulações das dotações abaixo:
Ficha Funcional Valor
139 2.04.12.361.0020.2049- 3.1.90.11 165.000,00
228 2.05.26.782.0033.2068- 3.1.90.11 7.500,00
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 11 de abril de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL.
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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