| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2003 |
| Date | 2003-04-08 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL-ARPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245 LEI Nº. 965 DE 08 DE ABRIL DE 2003 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTALARPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, EM SEU NOME SANCIONA A SEGUINTE LEI. Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade “associação regional ambiental-ARPA”, fundada em 10 de maio de 2000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.828.651/0001-62. Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 08 de abril de 2.003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município