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norma nº 965/2003

Tipo Lei
Número / Ano 965 / 2003
Date 2003-04-08
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL-ARPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG
Telefax (0 xx38) 3635-1245
LEI Nº. 965 DE 08 DE ABRIL DE 2003
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
“ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL￾ARPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM 
FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, EM SEU NOME 
SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade 
“associação regional ambiental-ARPA”, fundada em 10 de maio de 2000, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.828.651/0001-62.
Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por 
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a 
Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 08 de abril de 2.003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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