| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO ARINENSE DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA-ASTRA 3” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245 LEI Nº. 964 DE 25 DE MARÇO DE 2003 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO ARINENSE DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA-ASTRA 3” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, EM SEU NOME SANCIONA A SEGUINTE LEI. Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade “Associação Arinense dos Trabalhadores Rurais sem Terra-Astra 3”, fundada em 23 de agosto de 1997, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.321.384/0001-70. Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 25 de março de 2.003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município