br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 964/2003

Tipo Lei
Número / Ano 964 / 2003
Date 2003-03-25
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO ARINENSE DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA-ASTRA 3” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id748

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG
Telefax (0 xx38) 3635-1245
LEI Nº. 964 DE 25 DE MARÇO DE 2003
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
“ASSOCIAÇÃO ARINENSE DOS TRABALHADORES RURAIS 
SEM TERRA-ASTRA 3” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM 
FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, EM SEU NOME 
SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade 
“Associação Arinense dos Trabalhadores Rurais sem Terra-Astra 3”, fundada 
em 23 de agosto de 1997, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.321.384/0001-70.
Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por 
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a
Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 25 de março de 2.003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

open original →