| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 750 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 963 DE 13 DE MARÇO DE 2003. Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), para despesas do sistema de abastecimento de água no PA Chico Mendes, na seguinte dotação: 2.07.17.511.0027.1074- Construção do sistema de abastecimento de água no PA Chico Mendes 4.4.90.51.01 50.000,00 Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior correrão por conta das seguintes dotações: 2.05.25.752.0025.1037-4.4.90.51 18.000,00 2.05.25.752.0025.1038-4.4.90.51.01 20.000,00 2.05.26.782.0033.1041-4.4.90.52.02 12.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 13 de março de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.