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norma nº 963/2003

Tipo Lei
Número / Ano 963 / 2003
Date 2003-03-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id750

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 963 DE 13 DE MARÇO DE 2003.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica
e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
ao orçamento vigente no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), para despesas do 
sistema de abastecimento de água no PA Chico Mendes, na seguinte dotação:
2.07.17.511.0027.1074- Construção do sistema de abastecimento de água no PA Chico 
Mendes
4.4.90.51.01 50.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas do crédito adicional especial 
autorizado no artigo anterior correrão por conta das seguintes dotações:
2.05.25.752.0025.1037-4.4.90.51 18.000,00
2.05.25.752.0025.1038-4.4.90.51.01 20.000,00
2.05.26.782.0033.1041-4.4.90.52.02 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 13 de março de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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