| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 751 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 962 DE 13 DE MARÇO DE 2003. Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para construção de estradas no PA Rancharia e PA Carlos Lamarca na seguinte dotação: 2.05.1.25.752.0025.1073 – Construção de estradas no PA Rancharia e PA Carlos Lamarca 4.4.90.51.01 121.000,00 Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior correrão por conta das seguintes dotações: 2.05.16.482.0025.1029-4.4.90.51.01 10.000,00 2.04.12.361.0020.1013-4.5.90.61.01 10.000,00 2.07.10.305.0016.1053-4.4.90.52.02 20.000,00 2.07.10.302.0015.1048-4.4.90.51.01 29.000,00 2.08.08.244.0008.2093-4.4.90.52.02 10.000,00 2.07.10.301.0014.2074-3.1.90.11 42.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 13 de março de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município