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norma nº 962/2003

Tipo Lei
Número / Ano 962 / 2003
Date 2003-03-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id751

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 962 DE 13 DE MARÇO DE 2003. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica
e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
ao orçamento vigente no valor de R$121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para 
construção de estradas no PA Rancharia e PA Carlos Lamarca na seguinte dotação:
2.05.1.25.752.0025.1073 – Construção de estradas no PA Rancharia e PA Carlos Lamarca
4.4.90.51.01 121.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas do crédito adicional especial 
autorizado no artigo anterior correrão por conta das seguintes dotações:
2.05.16.482.0025.1029-4.4.90.51.01 10.000,00
2.04.12.361.0020.1013-4.5.90.61.01 10.000,00
2.07.10.305.0016.1053-4.4.90.52.02 20.000,00
2.07.10.302.0015.1048-4.4.90.51.01 29.000,00
2.08.08.244.0008.2093-4.4.90.52.02 10.000,00
2.07.10.301.0014.2074-3.1.90.11 42.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 13 de março de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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