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norma nº 960/2003

Tipo Lei
Número / Ano 960 / 2003
Date 2003-03-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 960 DE 12 DE MARÇO DE 2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e 
ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte 
dotação:
2.07.2.10.302.0015.2083
3.1.90.04 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face as dotação retro citada será 
oriunda de anulação da dotação abaixo:
2.07.2.10.302.0015.2083
3.1.90.11 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de março de 2003.
Darci Calabró de Oliveira
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Clairton Pereira de Ornelas
Secretario do Município

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