| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2003 |
| Date | 2003-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 960 DE 12 DE MARÇO DE 2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação: 2.07.2.10.302.0015.2083 3.1.90.04 50.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face as dotação retro citada será oriunda de anulação da dotação abaixo: 2.07.2.10.302.0015.2083 3.1.90.11 50.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de março de 2003. Darci Calabró de Oliveira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Clairton Pereira de Ornelas Secretario do Município