br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 959/2003

Tipo Lei
Número / Ano 959 / 2003
Date 2003-03-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id757

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 959 DE 12 DE MARÇO DE 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial 
ao orçamento vigente no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na 
seguinte dotação:
2.07.2.09.272.0011.2118- Pensão
3.1.90.03 3.500,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para a abertura de crédito adicional especial 
serão provenientes de anulação da dotação abaixo:
2.07.2.10.302.0015.2083
3.3.90.39 3.500,00
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de março de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
PREFEITO MUNICIPAL
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

open original →