| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2003 |
| Date | 2003-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 959 DE 12 DE MARÇO DE 2003. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na seguinte dotação: 2.07.2.09.272.0011.2118- Pensão 3.1.90.03 3.500,00 Art. 2º - Os recursos utilizados para a abertura de crédito adicional especial serão provenientes de anulação da dotação abaixo: 2.07.2.10.302.0015.2083 3.3.90.39 3.500,00 Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de março de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município