| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2003 |
| Date | 2003-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 759 |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 958 DE 12 DE MARÇO DE 2003. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 198.434,00 (cento e noventa e oito mil quatrocentos e trinta e quatro reais), nas seguintes dotações: 2.04.12.272.0012.2113- Previdência Social (departamento) 3.1.90.13 8.000,00 2.04.12.272.0012.2114- Previdência Social (Infantil) 3.1.90.13 25.200,00 2.04.12.272.0012.2115- Previdência Social (Ensino Fundamental) 3.1.90.13 140.000,00 2.04.12.272.0012.2116- Previdência Social (Suplência) 3.1.90.13 6.300,00 2.04.12.361.0020.2117- Capacitação Professores 3.3.90.30 3.694,00 3.3.90.36 5.780,00 3.3.90.39 9.460,00 Art. 2º - Os recursos utilizados para a abertura de crédito adicional especial serão provenientes de anulações das dotações abaixo: 2.04.09.271.0012.2040 3.1.90.13 8.000,00 2.04.09.271.0012.2041 3.1.90.13 25.200.00 Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais 2.04.09.271.0012.2042 3.1.90.13 140.000,00 2.04.09.271.0012.2043 3.1.90.13 6.300,00 2.04.12.128.0020.2046 3.3.90.30 3.694,00 3.3.90.36 5.780,00 3.3.90.39 9.460,00 Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de março de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município