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norma nº 958/2003

Tipo Lei
Número / Ano 958 / 2003
Date 2003-03-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id759

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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 958 DE 12 DE MARÇO DE 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial 
ao orçamento vigente no valor de R$ 198.434,00 (cento e noventa e oito mil 
quatrocentos e trinta e quatro reais), nas seguintes dotações:
2.04.12.272.0012.2113- Previdência Social (departamento)
3.1.90.13 8.000,00
2.04.12.272.0012.2114- Previdência Social (Infantil)
3.1.90.13 25.200,00
2.04.12.272.0012.2115- Previdência Social (Ensino 
Fundamental)
3.1.90.13 140.000,00
2.04.12.272.0012.2116- Previdência Social (Suplência)
3.1.90.13 6.300,00
2.04.12.361.0020.2117- Capacitação Professores
3.3.90.30 3.694,00
3.3.90.36 5.780,00
3.3.90.39 9.460,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para a abertura de crédito adicional especial 
serão provenientes de anulações das dotações abaixo:
2.04.09.271.0012.2040
3.1.90.13 8.000,00
2.04.09.271.0012.2041
3.1.90.13 25.200.00
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
2.04.09.271.0012.2042
3.1.90.13 140.000,00
2.04.09.271.0012.2043
3.1.90.13 6.300,00
2.04.12.128.0020.2046
3.3.90.30 3.694,00
3.3.90.36 5.780,00
3.3.90.39 9.460,00
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de março de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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