| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2003 |
| Date | 2003-02-28 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PAIS E FILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 957 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003. Institui a Semana Municipal de Pais e Filhos e dá outras providências O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Pais e Filhos, que será comemorada anualmente, a partir do segundo domingo do mês de agosto, e integrará o calendário oficial do Município. Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Pais e Filhos: I- promover palestras, seminários, conferências e outros eventos que propiciem o debate e a reflexão sobre temas que abordem os diversos aspectos do relacionamento entre pais e filhos, bem como proporcionem aos participantes orientações sobre questões que afetam diretamente a qualidade das relações familiares; II- desenvolver atividades artísticas, culturais, desportivas e recreativas que favoreçam a interação entre pais e filhos e estimulem a convivência, o diálogo, a compreensão mútua, o companheirismo, a cooperação e o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares. § 1º. As atividades da Semana de Pais e Filhos serão voltadas primordialmente para a comunidade escolar do Município, porém, abertas à participação popular. § 2º. A comemoração da Semana de Pais e Filhos envolverá os estabelecimentos da rede municipal de ensino e poderá ser estendida aos estabelecimentos da rede estadual e privada de ensino, mediante convênio ou termo de cooperação. Art. 3º A Administração Municipal proporcionará a participação dos Departamentos de Educação, Cultura e Desporto e de Saúde nas atividades de apoio à Semana. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Parágrafo único. A realização da Semana poderá contar também com a participação de Igrejas Evangélicas de Arinos e da Cúria. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de fevereiro de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município