| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2003 |
| Date | 2003-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO E DIFUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 956 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003. Dispõe sobre o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no Município de Arinos e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA LÍNGUA DE SINAIS Art. 1º A Língua de Sinais no Município é reconhecida em sua modalidade sinalizada e escrita. Art. 2º Fica incluída a Língua de Sinais em sua modalidade escrita e sinalizada no Currículo da Rede Pública do Ensino Municipal, nas instituições que atendem surdos. Art. 3º Os Cursos de Língua de Sinais serão vinculados com as Associações/Entidades/Federações de surdos que congreguem em nível municipal pessoas surdas com o objetivo de preservar os aspectos culturais da língua. CAPÍTULO II DO PROFESSOR DE LÍNGUA DE SINAIS/INSTRUTOR Art. 4º Os Cursos de Língua de Sinais em suas duas modalidades deverão ser prioritariamente ministrados por professores de Língua de Sinais/Instrutores Surdos, habilitados pelo MEC/FENEIS e/ou APADA. Art. 5º O Município deve assegurar a presença do professor surdo, ou do professor de Língua de Sinais/Instrutor nas salas de aula da rede municipal que atendem surdos a fim de facilitar a identificação do aluno com o profissional surdo adulto. Art. 6º Fica reconhecido no Município o cargo de Professor de Língua de Sinais/Instrutor com certificado expedido pelo MEC/FENEIS e/ou APADA. CAPÍTULO III DO SERVIÇO PÚBLICO Art. 7º Fica assegurada a oferta de cursos de Língua de Sinais para a comunidade escolar (que compreende alunos, familiares, professores e funcionários) da rede municipal de ensino que atenda a surdos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 8º O Município poderá estabelecer parcerias/convênios e demais ajustes com a iniciativa privada no sentido de oferecer cursos de LIBRAS. Art.9º O Município implementará serviços para eliminar as barreiras na comunicação dos surdos e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis a esta população os meios de comunicação. CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS Art. 10. O Município poderá formar parceria com as instituições representativas do surdo no fomento, a formação e qualificação de recursos humanos na área de Língua de Sinais. Art.11. O Município deverá fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de instrumentos e tecnologia específica para permitir a acessibilidade do surdo ao exercício de sua plena cidadania e propagação de sua cultura. Art. 12. O Município implementará alternativas visuais às sinalizações sonoras existentes em espaços públicos. Art. 13. Anualmente serão destinados recursos orçamentários a fim de financiar a aquisição de equipamentos destinados à supressão das barreiras de comunicação que limitam a acessibilidade dos surdos ao pleno exercício de sues direitos individuais e sociais. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de fevereiro de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município