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norma nº 956/2003

Tipo Lei
Número / Ano 956 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE O USO E DIFUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 956 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.
Dispõe sobre o uso e difusão da Língua 
Brasileira de Sinais - LIBRAS no Município de 
Arinos e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DA LÍNGUA DE SINAIS
Art. 1º A Língua de Sinais no Município é reconhecida em sua modalidade 
sinalizada e escrita.
Art. 2º Fica incluída a Língua de Sinais em sua modalidade escrita e sinalizada no 
Currículo da Rede Pública do Ensino Municipal, nas instituições que atendem surdos.
Art. 3º Os Cursos de Língua de Sinais serão vinculados com as 
Associações/Entidades/Federações de surdos que congreguem em nível municipal 
pessoas surdas com o objetivo de preservar os aspectos culturais da língua.
CAPÍTULO II
DO PROFESSOR DE LÍNGUA DE SINAIS/INSTRUTOR
Art. 4º Os Cursos de Língua de Sinais em suas duas modalidades deverão ser 
prioritariamente ministrados por professores de Língua de Sinais/Instrutores Surdos, 
habilitados pelo MEC/FENEIS e/ou APADA.
Art. 5º O Município deve assegurar a presença do professor surdo, ou do professor 
de Língua de Sinais/Instrutor nas salas de aula da rede municipal que atendem surdos a 
fim de facilitar a identificação do aluno com o profissional surdo adulto.
Art. 6º Fica reconhecido no Município o cargo de Professor de Língua de 
Sinais/Instrutor com certificado expedido pelo MEC/FENEIS e/ou APADA.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 7º Fica assegurada a oferta de cursos de Língua de Sinais para a comunidade 
escolar (que compreende alunos, familiares, professores e funcionários) da rede 
municipal de ensino que atenda a surdos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Art. 8º O Município poderá estabelecer parcerias/convênios e demais ajustes com 
a iniciativa privada no sentido de oferecer cursos de LIBRAS.
Art.9º O Município implementará serviços para eliminar as barreiras na 
comunicação dos surdos e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem 
acessíveis a esta população os meios de comunicação.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 10. O Município poderá formar parceria com as instituições representativas do 
surdo no fomento, a formação e qualificação de recursos humanos na área de Língua de 
Sinais.
Art.11. O Município deverá fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de 
instrumentos e tecnologia específica para permitir a acessibilidade do surdo ao exercício 
de sua plena cidadania e propagação de sua cultura.
Art. 12. O Município implementará alternativas visuais às sinalizações sonoras 
existentes em espaços públicos.
Art. 13. Anualmente serão destinados recursos orçamentários a fim de financiar a 
aquisição de equipamentos destinados à supressão das barreiras de comunicação que 
limitam a acessibilidade dos surdos ao pleno exercício de sues direitos individuais e 
sociais.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de fevereiro de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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