| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N. 954 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 3.962,66 (três mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), nas seguintes dotações. 01.01.01.031.0001 1.001 4.4.90.52 Equip. e Mat. Permanente R$ 3.362,66 01.01.01.031.0001 2.003 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 600,00 Art. 2º - Os recursos necessários para a dotação retro citada serão oriundos de anulação das dotações abaixo: 01.01.01.031.0001 1.002.4.4.90.52 Equipamento e Mat. Permanente R$ 0,81 01.01.01.031.0001 2.003.3.3.90.14 Diárias Civil R$ 64,56 01.01.01.031.0001 2.003.3.3.90.33 Passagens e Desp. Locomoção R$ 552,61 01.01.01.031.0001 2.003.3.3.90.36 Outros Serviços Terc. P. Físicas R$ 18,90 01.01.01.031.0001 2.004.3.3.90.14 Diárias Civil R$ 49,00 01.01.01.031.0001 2.004.3.3.90.33 Passagens e Desp. Locomoção R$ 164,52 01.01.01.031.0001 2.004.3.3.90.39 Outros Serv. Terc. P. Jurídicas R$ 100,20 01.01.01.126.0001 2.007.3.3.90.30 Material de Consumo R$ 98,83 01.01.01.128.0001 2.008.3.3.90.14 Diárias Civil R$ 627,00 01.01.01.128.0001 2.008.3.3.90.33 Passagens e Desp. Locomoção R$ 132,00 01.01.01.031.0001 2.002.3.1.90.09 Salário Família R$ 70,00 01.01.01.031.0001 2.002.3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas R$ 2.084,23 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 10 de dezembro de 2002. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.