| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 771 |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 953 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002. Autoriza a abertura de crédito suplementar que especifica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 48.285,00 (quarenta e oito mil duzentos e oitenta e cinco reais), nas seguintes dotações. Ficha Funcional Valor 30 2.01.1.04.122.0003.2013 3.1.90.11 200,00 40 2.02.1.04.122.0003.2015 3.1.90.11 1.350,00 42 2.02.1.04.122.0003.2015 3.3.90.30 1.000,00 45 2.02.1.04.122.0003.2015 3.3.90.39 9.000,00 73 2.02.1.09.272.0011.2025 3.1.90.11 83,00 78 2.02.1.26.782.0033.2028 3.3.50.41 800,00 79 2.02.1.28.846.0036.2029 3.3.90.10 4.800,00 82 2.03.1.04.122.0006.2031 3.1.90.11 63,00 88 2.03.1.04.123.0006.2032 3.1.90.11 1.221,00 94 2.03.1.04.125.0004.2034 3.1.90.11 20,00 115 2.04.1.12.122.0003.2041 3.1.90.11 400,00 133 2.04.1.12.361.0020.2045 3.1.90.04 10.000,00 134 2.04.1.12.361.0020.2045 3.1.90.09 50,00 145 2.04.1.12.365.0019.2048 3.1.90.04 350,00 147 2.04.1.12.365.0019.2048 Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais 3.1.90.11 1.150,00 162 2.04.1.13.392.0024.2051 3.1.90.11 140,00 170 2.04.1.27.812.0018.2052 3.1.90.11 30,00 191 2.05.1.15.452.0025.2059 3.1.90.11 300,00 207 2.05.1.26.782.0033.2060 3.1.90.11 300,00 215 2.06.1.10.122.0013.2062 3.1.90.11 80,00 227 2.07.1.10.301.0014.2065 3.3.90.30 8.000,00 228 2.07.1.10.301.0014.2065 3.3.90.36 756,00 232 2.07.1.10.301.0015.2067 3.1.90.09 52,00 233 2.07.1.10.301.0015.2067 3.1.90.11 300,00 264 2.07.2.10.302.0015.2071 3.1.90.11 2.000,00 296 2.09.1.08.243.0008.2086 3.1.90.11 170,00 302 2.10.1.20.122.0030.2089 3.1.90.09 70,00 303 2.10.1.20.122.0030.2089 3.1.90.11 1.300,00 328 2.10.1.20.606.0030.2093 3.3.30.41 4.300,00 Art. 2º - Os recursos necessários para as dotações retro citadas serão oriundas de anulações das dotações abaixo: Ficha Funcional Valor 28 2.01.1.04.122.0002.2012 3.3.90.39 969,00 38 2.02.1.04.122.0003.2015 3.1.90.04 1.600,00 52 2.02.1.04.124.0005.2018 3.1.90.11 200,00 72 2.02.1.09.271.0012.2024 3.1.90.13 11.000,00 74 2.02.1.09.272.0011.2025 3.1.90.03 165,00 99 2.03.1.04.129.0004.2035 Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais 3.1.90.09 270,00 105 2.03.1.28.843.0034.1008 4.6.90.77 8.000,00 106 2.03.1.28.843.0034.2036 3.2.90.21 770,00 109 2.04.1.09.271.0012.2038 3.1.90.13 3.050,00 110 2.04.1.09.271.0012.2039 3.1.90.13 4.900,00 114 2.04.1.12.122.0003.2041 3.1.90.09 30,00 118 2.04.1.12.122.0003.2041 3.3.90.36 471,00 123 2.04.1.12.272.0011.2043 3.1.90.01 30,00 135 2.04.1.12.361.0020.2045 3.1.90.11 1.500,00 137 2.04.1.12.361.0020.2045 3.1.90.34 600,00 140 2.04.1.12.361.0020.2045 3.3.90.39 1.710,00 179 2.05.1.04.122.0003.2058 3.1.90.04 500,00 181 2.05.1.04.122.0003.2058 3.1.90.11 900,00 189 2.05.1.15.452..0025.2059 3.1.90.04 2.800,00 205 2.05.1.26.782.0033.2060 3.1.90.04 1.400,00 220 2.07.1.09.271.0012.2063 3.1.90.13 290,00 222 2.07.1.10.301.0014.2065 3.1.90.04 950,00 226 2.07.1.10.301.0014.2065 3.1.90.34 2.000,00 231 2.07.1.10.301.0015.2067 3.1.90.04 200,00 252 2.07.1.10.305.0016.2069 3.1.90.04 1.100,00 262 2.07.2.10.302.0015.2071 3.1.90.04 2.000,00 300 2.09.1.09.271.0012.2087 3.1.90.13 280,00 310 2.10.1.20.601.0030.2090 3.3.90.36 600,00 Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 10 de Dezembro de 2002. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL.