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norma nº 952/2002

Tipo Lei
Número / Ano 952 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id772

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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 952 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial que 
especifica e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento 
vigente no valor de R$ 125.400,00 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais), para 
construção de estradas no PA Rancharia, PA Carlos Lamarca na seguinte dotação:
2.05.1.25.752.0025.1068 - Construção de estradas no PA RANCHARIA, PA CARLOS 
LAMARCA
4.4.90.51.01 R$125.400,00
Artigo 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial correrão por conta 
convênio firmado com INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e 
anulações de dotações:
INCRA R$105.000,00
2.02.1.04.122.0003.2015
3.3.90.39 R$ 465.00
2.05.1.25.752.0025.1032
4.4.90.51.01 R$ 769.00
2.05.1.25.752.0025.1033
4.4.90.51.01 R$ 15.000,00
2.07.1.10.301.0014.2065
3.1.90.34 R$ 166,00
2.05.1.15.451.0025.1066
4.4.90.51.01 R$ 2.250,00
2.04.1.12.122.0003.2041
3.3.90.36 R$ 1.000,00
2.04.1.12.361.0020.2045
3.3.90.39 R$ 750,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 10 de dezembro de 2002.
Darci Calabró de Oliveira
Prefeito Municipal.

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