| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 772 |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº 952 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002. Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 125.400,00 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais), para construção de estradas no PA Rancharia, PA Carlos Lamarca na seguinte dotação: 2.05.1.25.752.0025.1068 - Construção de estradas no PA RANCHARIA, PA CARLOS LAMARCA 4.4.90.51.01 R$125.400,00 Artigo 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial correrão por conta convênio firmado com INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e anulações de dotações: INCRA R$105.000,00 2.02.1.04.122.0003.2015 3.3.90.39 R$ 465.00 2.05.1.25.752.0025.1032 4.4.90.51.01 R$ 769.00 2.05.1.25.752.0025.1033 4.4.90.51.01 R$ 15.000,00 2.07.1.10.301.0014.2065 3.1.90.34 R$ 166,00 2.05.1.15.451.0025.1066 4.4.90.51.01 R$ 2.250,00 2.04.1.12.122.0003.2041 3.3.90.36 R$ 1.000,00 2.04.1.12.361.0020.2045 3.3.90.39 R$ 750,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 10 de dezembro de 2002. Darci Calabró de Oliveira Prefeito Municipal.