br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 951/2002

Tipo Lei
Número / Ano 951 / 2002
Date 2002-11-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003
native_id774

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 951 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ARINOS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no art. 88, IV, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Arinos para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:
I- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, 
seus fundos, órgãos e entidades da Administração 
Municipal direta e indireta, inclusive a Fundação 
Municipal de Saúde instituída e mantida pelo Poder 
Público;
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração 
Municipal direta e indireta, bem como os fundos e a 
Fundação Municipal de Saúde;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Orçamentária bruta é estimada em 
R$9.385.300,00 (nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos 
reais), sendo observado o disposto no art. 30 da Lei Municipal nº 933, de 04 
de julho de 2002.
Parágrafo único. Da Receita Orçamentária bruta estimada neste 
artigo, R$778.500,00 (setecentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), se 
refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDEF, 
conforme Portaria do Ministério da Fazenda nº 328 de 27 de agosto de 2001, 
ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, 
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na 
legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado no 
Quadro I em anexo a esta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita 
Orçamentária, é fixada em R$8.606.800,00 (oito milhões, seiscentos e seis 
mil e oitocentos reais), em observância aos dispositivos da Lei Municipal nº 
933, de 04 de julho de 2002.
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, 
observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, 
apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro II, anexo a esta 
Lei.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a 
programação, é fixada em R$1.243.300,00 (um milhão, duzentos e quarenta e 
três mil e trezentos reais), com os seguintes desdobramentos:
DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
CÂMARA MUNICIPAL 40.000,00
GABINETE DO PREFEITO 2.000,00
DEPTº DE ADMINISTRAÇÃO 28.000,00
DEPTº DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 121.000,00
DEPTº DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 239.800,00
DEPTº DE OBRAS, LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS 461.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 213.000,00
DEPTº DE AGROPECUÁRIA 138.500,00
TOTAL 1.243.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º São publicados em anexo e constituem parte integrante desta 
lei, os quadros, demonstrativos e anexos de que tratam a Lei Federal nº 4.320 e Lei 
Municipal nº 933/2002.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de novembro de 2002.
Darci Calabró de Oliveira
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.
Carlos Lacerda Viana Valadares
Diretor do Dep. de Fazenda e Planejamento

open original →