| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2002 |
| Date | 2002-11-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 951 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no art. 88, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2003, compreendendo: I- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive a Fundação Municipal de Saúde instituída e mantida pelo Poder Público; II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e a Fundação Municipal de Saúde; TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A Receita Orçamentária bruta é estimada em R$9.385.300,00 (nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos reais), sendo observado o disposto no art. 30 da Lei Municipal nº 933, de 04 de julho de 2002. Parágrafo único. Da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$778.500,00 (setecentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), se refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDEF, conforme Portaria do Ministério da Fazenda nº 328 de 27 de agosto de 2001, ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado no Quadro I em anexo a esta Lei. CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA SEÇÃO I DA DESPESA TOTAL Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$8.606.800,00 (oito milhões, seiscentos e seis mil e oitocentos reais), em observância aos dispositivos da Lei Municipal nº 933, de 04 de julho de 2002. SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro II, anexo a esta Lei. TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO I DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação, é fixada em R$1.243.300,00 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil e trezentos reais), com os seguintes desdobramentos: DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR CÂMARA MUNICIPAL 40.000,00 GABINETE DO PREFEITO 2.000,00 DEPTº DE ADMINISTRAÇÃO 28.000,00 DEPTº DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 121.000,00 DEPTº DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 239.800,00 DEPTº DE OBRAS, LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS 461.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 213.000,00 DEPTº DE AGROPECUÁRIA 138.500,00 TOTAL 1.243.300,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º São publicados em anexo e constituem parte integrante desta lei, os quadros, demonstrativos e anexos de que tratam a Lei Federal nº 4.320 e Lei Municipal nº 933/2002. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de novembro de 2002. Darci Calabró de Oliveira Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município. Carlos Lacerda Viana Valadares Diretor do Dep. de Fazenda e Planejamento