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norma nº 949/2002

Tipo Lei
Número / Ano 949 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id777

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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 949 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir crédito suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 12.190,24 (doze mil cento e noventa reais e 
vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações.
01.01.01.031.0001 1.002 4.4.90.52-Equipamentos e Mat. 
Permanente
R$ 7.558,81
01.01.01.031.0001 2.003 3.3.90.30-Material de Consumo R$ 200,00
01.01.01.031.0001 2.005 3.3.90.30-Material de Consumo R$ 1.800,00
01.01.01.122.0001 2.006 3.3.90.39-Outros Serv.de terceiros-Pessoa 
Jurídica
R$ 500,00
01.01.01.331.0001 2.009 3.3.90.47-Obrigações Tributárias e 
Contributivas
R$ 22,43
01.01.01.031.0001 2.002 3.1.90.09-Salário Família R$ 9,00
01.01.01.031.0001 2.002 3.1.90.16-Outras Despesas Variáveis￾Pessoal Civil
R$ 2.100,00
Art. 2º - Os recursos necessários para as dotações retro citadas serão oriundos de 
anulações das dotações abaixo:
01.01.01.031.0001 1.001 4.4.90.52-Equipamentos e Mat. 
Permanente
R$ 10,00
01.01.01.128.0001 2.008 3.3.90.14-Diárias Civil R$ 131,00
01.01.01.128.0001 2.008 3.3.90.33-Passagens e Desp. C/ 
Locomoção
R$ 525,88
01.01.01.128.0001 2.008 3.3.90.39-Outros Serv. de terceiros-Pessoa 
Jurídica
R$ 203,20
01.01.01.031.0001 2.001 3.1.90.11-Vencimentos e Vant. Fixas￾Pessoal Civil 
R$ 3.090,24
01.01.01.271.0001 2.010 3.1.90.13-Obrigações Patronais R$ 50,00
01.01.01.031.0001 2.002 3.1.90.11-Vencimentos e Vant. Fixas￾Pessoal Civil
R$ 5.936,00
02.10.20.605.0030.1046
4.4.90.51.01 R$ 800,00
02.10.20.605.0030.1047
4.4.90.51.01 R$ 800,00
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
02.08.08.244.0009.2083
3.3.90.32 R$ 643,92
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 19 de novembro de 2002.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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