| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 949 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 12.190,24 (doze mil cento e noventa reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações. 01.01.01.031.0001 1.002 4.4.90.52-Equipamentos e Mat. Permanente R$ 7.558,81 01.01.01.031.0001 2.003 3.3.90.30-Material de Consumo R$ 200,00 01.01.01.031.0001 2.005 3.3.90.30-Material de Consumo R$ 1.800,00 01.01.01.122.0001 2.006 3.3.90.39-Outros Serv.de terceiros-Pessoa Jurídica R$ 500,00 01.01.01.331.0001 2.009 3.3.90.47-Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 22,43 01.01.01.031.0001 2.002 3.1.90.09-Salário Família R$ 9,00 01.01.01.031.0001 2.002 3.1.90.16-Outras Despesas VariáveisPessoal Civil R$ 2.100,00 Art. 2º - Os recursos necessários para as dotações retro citadas serão oriundos de anulações das dotações abaixo: 01.01.01.031.0001 1.001 4.4.90.52-Equipamentos e Mat. Permanente R$ 10,00 01.01.01.128.0001 2.008 3.3.90.14-Diárias Civil R$ 131,00 01.01.01.128.0001 2.008 3.3.90.33-Passagens e Desp. C/ Locomoção R$ 525,88 01.01.01.128.0001 2.008 3.3.90.39-Outros Serv. de terceiros-Pessoa Jurídica R$ 203,20 01.01.01.031.0001 2.001 3.1.90.11-Vencimentos e Vant. FixasPessoal Civil R$ 3.090,24 01.01.01.271.0001 2.010 3.1.90.13-Obrigações Patronais R$ 50,00 01.01.01.031.0001 2.002 3.1.90.11-Vencimentos e Vant. FixasPessoal Civil R$ 5.936,00 02.10.20.605.0030.1046 4.4.90.51.01 R$ 800,00 02.10.20.605.0030.1047 4.4.90.51.01 R$ 800,00 Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais 02.08.08.244.0009.2083 3.3.90.32 R$ 643,92 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 19 de novembro de 2002. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL