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norma nº 948/2002

Tipo Lei
Número / Ano 948 / 2002
Date 2002-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
native_id779

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 948 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.002
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Juventude.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere o Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei Municipal 
809/2000, de 11 de fevereiro de 2000, será composto de 08 (oito) conselheiros, 
nomeados pelo Executivo, assim discriminados:
I-03 (três) representantes do Departamento de Educação, Desporto, Cultura e 
Lazer;
II-01 (um) representante do Departamento de Saúde e Ação Social;
III-01(um) representante da Pastoral da Criança;
IV-01(um) representante designado para cada um dos seguintes movimentos 
organizados:
a) desportivo;
b) estudantil;
c) religioso.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 13 de novembro de 2.002.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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