| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE |
| native_id | 779 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 948 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.002 Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Juventude. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei Municipal 809/2000, de 11 de fevereiro de 2000, será composto de 08 (oito) conselheiros, nomeados pelo Executivo, assim discriminados: I-03 (três) representantes do Departamento de Educação, Desporto, Cultura e Lazer; II-01 (um) representante do Departamento de Saúde e Ação Social; III-01(um) representante da Pastoral da Criança; IV-01(um) representante designado para cada um dos seguintes movimentos organizados: a) desportivo; b) estudantil; c) religioso. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 13 de novembro de 2.002. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.