| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | INCLUI PRIORIDADES NOS PROGRAMAS CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 933/2.002 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 947 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.002 Inclui prioridades nos Programas constante da Lei Municipal nº. 933/2.002 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2.003, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Inclui prioridades/ações nos Programas estabelecidos na Lei Municipal nº. 933, de 04 de julho de 2.002, a saber: I – Código 0008 – Amparo Assistencial: Inclusão: Programa e projetos comunitários de geração de renda. II – Código 0016 – Vigilância Epidemiológica: Inclusão: Aquisição de veículo. III – Código 0029 – Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema: Inclusão: Convênio com o IEF. Art. 2º. As inclusões que tratam o artigo anterior, são demonstradas no anexo I, a esta Lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 06 de novembro de 2.002. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.