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norma nº 947/2002

Tipo Lei
Número / Ano 947 / 2002
Date 2002-11-06
EmentaINCLUI PRIORIDADES NOS PROGRAMAS CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 933/2.002 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 947 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.002
Inclui prioridades nos Programas constante da Lei Municipal nº. 933/2.002 que 
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2.003, e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Inclui prioridades/ações nos Programas estabelecidos na Lei Municipal nº. 
933, de 04 de julho de 2.002, a saber:
I – Código 0008 – Amparo Assistencial:
Inclusão: Programa e projetos comunitários de geração de renda.
II – Código 0016 – Vigilância Epidemiológica:
Inclusão: Aquisição de veículo.
III – Código 0029 – Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema:
Inclusão: Convênio com o IEF. 
Art. 2º. As inclusões que tratam o artigo anterior, são demonstradas no anexo I, a esta 
Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 06 de novembro de 2.002.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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