| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº. 914/2.001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 946 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.002 Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº. 914/2.001 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicação do Município, para o Quadriênio 2002 a 2005, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação dos programas constantes do anexo I, do Plano Plurianual de Aplicação do Município para o Quadriênio 2002 a 2005, que passam a terem as seguintes redações, conforme anexo I, desta Lei: I – Código: 0025 – Denominação: Serviços de Utilidade Pública. II – Código: 0027 – Denominação: Saneamento Básico. Art. 2º. Com base no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 914/2001, ficam alterados os valores e cronograma de desembolso descritos nos programas finalísticos de que tratam o anexo II, desta Lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 06 de novembro de 2.002. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.