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norma nº 946/2002

Tipo Lei
Número / Ano 946 / 2002
Date 2002-11-06
EmentaALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº. 914/2.001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 946 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.002
Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº. 914/2.001 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual de Aplicação do Município,
 para o Quadriênio 2002 a 2005,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Altera a redação dos programas constantes do anexo I, do Plano Plurianual 
de Aplicação do Município para o Quadriênio 2002 a 2005, que passam a terem as 
seguintes redações, conforme anexo I, desta Lei:
I – Código: 0025 – Denominação: Serviços de Utilidade Pública.
II – Código: 0027 – Denominação: Saneamento Básico.
Art. 2º. Com base no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 914/2001, 
ficam alterados os valores e cronograma de desembolso descritos nos programas 
finalísticos de que tratam o anexo II, desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 06 de novembro de 2.002.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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