br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 945/2002

Tipo Lei
Número / Ano 945 / 2002
Date 2002-10-24
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 585/94, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.
native_id784

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 945 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.002
Altera a Lei Municipal nº. 585/94, que dispõe sobre a estrutura Administrativa 
da Prefeitura.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – O inciso IX do artigo 2º, da Lei Municipal n.º. 585/94 passará a ter a 
seguinte redação:
I- ......................................................................................................................
II-......................................................................................................................
III-.....................................................................................................................
IV-.....................................................................................................................
V-......................................................................................................................
VI-.....................................................................................................................
VIII-...................................................................................................................
IX-Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
-Serviço de apoio as Atividades Agropecuária e Meio Ambiente. 
Art. 2º- O art. 11 e os incisos I e II da Lei Municipal n.º. 585/94 passará a vigorar 
com seguinte redação:
Art. 11- O Departamento de Agropecuária e meio ambiente tem por finalidade, 
em conjunto com o serviço especifico, a gestão das atividades relacionadas com a 
agropecuária e o meio ambiente nas quais o município é titular ou parceiros 
competindo-lhe ainda;
I-articular e colocar em práticas políticas que objetivam o desenvolvimento da 
agropecuária e do meio ambiente;
II-articular junto aos pequenos e médios produtores rurais e empresas técnicas 
oficiais do ramo, políticas visando a melhoria da qualidade e produtividade na 
agropecuária, conservação e recuperação do meio ambiente;
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 24 de outubro de 2002.
Darci Calabró de Oliveira
Prefeito Municipal

open original →