| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 2002 |
| Date | 2002-10-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 585/94, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 945 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.002 Altera a Lei Municipal nº. 585/94, que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – O inciso IX do artigo 2º, da Lei Municipal n.º. 585/94 passará a ter a seguinte redação: I- ...................................................................................................................... II-...................................................................................................................... III-..................................................................................................................... IV-..................................................................................................................... V-...................................................................................................................... VI-..................................................................................................................... VIII-................................................................................................................... IX-Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente -Serviço de apoio as Atividades Agropecuária e Meio Ambiente. Art. 2º- O art. 11 e os incisos I e II da Lei Municipal n.º. 585/94 passará a vigorar com seguinte redação: Art. 11- O Departamento de Agropecuária e meio ambiente tem por finalidade, em conjunto com o serviço especifico, a gestão das atividades relacionadas com a agropecuária e o meio ambiente nas quais o município é titular ou parceiros competindo-lhe ainda; I-articular e colocar em práticas políticas que objetivam o desenvolvimento da agropecuária e do meio ambiente; II-articular junto aos pequenos e médios produtores rurais e empresas técnicas oficiais do ramo, políticas visando a melhoria da qualidade e produtividade na agropecuária, conservação e recuperação do meio ambiente; Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 24 de outubro de 2002. Darci Calabró de Oliveira Prefeito Municipal