| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2005 |
| Date | 2005-01-11 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PORTARIA 863/2005 Constitui Comissão Permanente de Licitação e dá outras Providências O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278 da Resolução 093/2004, c/c o disposto no art. 51 da Lei 8.666 de 23 de junho de 1993, RESOLVE: PRIMEIRO: Designar os servidores ORIVALDO CONCEIÇÃO ARAÚJO, Técnico de Atividades da Secretaria, ISABEL CRISTINA ÁLAVARES, Técnico de Atividades da Secretaria e TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS, Secretário Executivo, para sob presidência do primeiro, constituir a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Arinos(MG). SEGUNDO: Na consecução de suas atividades, a Comissão Permanente de Licitação observará as disposições contidas na Lei Federal 8.666, de 23 de junho de 1993, e modificações posteriores. TERCEIRO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gab. do Presidente, 11 de janeiro de 2005. Vereador JOSÉ RODRIGUES - LÚ PRESIDENTE