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norma nº 863/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 863 / 2005
Date 2005-01-11
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id792

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PORTARIA 863/2005 
Constitui Comissão Permanente de Licitação e dá outras
Providências
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278 da Resolução 093/2004,
c/c o disposto no art. 51 da Lei 8.666 de 23 de junho de 1993,
RESOLVE:
PRIMEIRO: Designar os servidores ORIVALDO CONCEIÇÃO
ARAÚJO, Técnico de Atividades da Secretaria, ISABEL CRISTINA
ÁLAVARES, Técnico de Atividades da Secretaria e TEODOLINO PEREIRA
DOS SANTOS, Secretário Executivo, para sob presidência do primeiro,
constituir a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de
Arinos(MG).
SEGUNDO: Na consecução de suas atividades, a Comissão
Permanente de Licitação observará as disposições contidas na Lei Federal 8.666,
de 23 de junho de 1993, e modificações posteriores.
TERCEIRO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gab. do Presidente, 11 de janeiro de 2005.
Vereador JOSÉ RODRIGUES - LÚ
PRESIDENTE 

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