| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | TORNA SEM EFEITO A PORTARIA NO 936/2005, QUE CONSTITUIU COMISSÃO ESPECIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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PORTARIA Nº 938, DE 8 de novembro de 2005. Torna sem efeito a Portaria nº 936/2005, que constituiu Comissão Especial no âmbito da Câmara Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, e considerando a competência regimentalmente conferida à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 936/2005, que constituiu Comissão Especial para apurar denúncias formuladas pelo cidadão João José dos Santos, considerando as competências da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Art. 2º Anular todos os atos praticados pela referida Comissão Especial. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos – MG., 8 de novembro de 2005. Vereador JOSÉ RODRIGUES - LÚ Presidente