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norma nº 618/1995

Tipo Lei
Número / Ano 618 / 1995
Date 1995-08-22
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id797

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N 2 618, DE 22 DE AGOSTO DE 1.995. 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFI -
CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos/MG, no uso da atribuiçao 
que lhe confere o Art. 95, VII, da Lei Orgânica do Muni 
cípio, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele 
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art. 1 2 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a enti￾dade "SINDICATO RURAL DE ARINOS", sediado a margem direita da Rodovia 
MG-202, à altura do KM 55, na zona suburbana desta Cidade de Arinos/MG, 
fundado em 22 de Outubro de 1.972, inscrito no CGC/MF sob o ne 18.015. 
636/0001-72 e registrado no Ministério do Trabalho sob o n 2 315.341/ 73 , 
às folhas n 2 68 do livro n 2 71 em 11.10.73. 
Art. 2 2 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a bai￾xar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ' 
desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o Artigo an￾terior. 
blicação. 
Art. 3 2 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾Arinos, 22 de Agosto de 1.995. 
Dr. Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
4 
t.13 
Jose/Geraldo Viana 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 6351565 
ARINOS- MINAS GERAIS 

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