| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1995 |
| Date | 1995-08-22 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 797 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N 2 618, DE 22 DE AGOSTO DE 1.995. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFI - CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arinos/MG, no uso da atribuiçao que lhe confere o Art. 95, VII, da Lei Orgânica do Muni cípio, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1 2 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a entidade "SINDICATO RURAL DE ARINOS", sediado a margem direita da Rodovia MG-202, à altura do KM 55, na zona suburbana desta Cidade de Arinos/MG, fundado em 22 de Outubro de 1.972, inscrito no CGC/MF sob o ne 18.015. 636/0001-72 e registrado no Ministério do Trabalho sob o n 2 315.341/ 73 , às folhas n 2 68 do livro n 2 71 em 11.10.73. Art. 2 2 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a baixar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ' desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o Artigo anterior. blicação. Art. 3 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puArinos, 22 de Agosto de 1.995. Dr. Antonio Ferreira de Almeida Prefeito Municipal 4 t.13 Jose/Geraldo Viana Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 6351565 ARINOS- MINAS GERAIS