| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 1995 |
| Date | 1995-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 559/92 DE 28/12/92 QUE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
| native_id | 798 |
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LEI N°622, DE 09 DE OUTUBRO DE 1.995. DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 559/92 DE 28/12/92 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Prefeito Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe conferem o Artigo 95, VII, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais Artigo 1' - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Artigo 2 - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Arinos-MG far-se-à através de: I - Políticas Sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura„ Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária; II - Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que deles necessitam; III - Serviços especiais nos termos desta lei. Artigo 3 t - O Município criará no prazo de 120 dias programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2 ou estabelecerá consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1 "' - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a: a - orientação e apoio sócio-familiar; b - apoio sócio-educativo em meio aberto; c - colocação familiar; d - abrigo; e - liberdade assistida; f - semi liberdade; g - internação. § 2' - Os serviços especiais visam a: a - prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; c - proteção jurídico-social. Artigo 4 a - Os serviços previstos pelo artigo 3 ' e seus parágrafos serão criados e mantidos pelo poder público municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos mesmos. TITULO II Da Política de Atendimento CAPITULO I Das disposições Preliminares Artigo 5 - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente será garantida através da criação dos seguintes órgãos: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IL - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPITULO 11 Do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente SEÇÃO 1 Criação e Natureza do Conselho Artigo 6 11. - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Departamento Municipal de Saúde e Ação Social observada a composição paritária de seus membros nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal nt 8069/90. SEÇÃO II Dos Membros do Conselho Artigo 7 a - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08(oito) membros e seus respectivos suplentes sendo: I - Um representante do Departamento de Administração; II - Um representante do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Desporto; 111 - Um representante do Departamento Municipal de Saúde e Ação Social; IV - Um representante do Departamento Municipal da Fazenda e Planejamento; V - Quatro(4) representantes de entidades não governamentais. ■ § 1 "*- Os representantes citados nos incisos I, II, III e IV serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo órgão representado. § 2 a- Os representantes de entidades não governamentais serão eleitos em assembléia pelo voto de entidades de defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente legalmente constituída, em funcionamento no mínimo há 02(dois) anos, com sede no Município. § 3 a- A assembléia referida no parágrafo anterior terá a atribuição de eleger os representantes das entidades não governamentais. - Após a posse do primeiro mandato do Conselho; os seus membros representantes de entidades não governamentais serão fiscalizados, destituídos e eleitos em assembléia com o quórum mínimo de 2/3 das entidades não governamentais cadastradas no conselho, convocadas pelo próprio conselho ou pela parte interessada. § 4 A assembléia para a eleição dos representantes das entidades não governamentais referida no parágrafo 2 será convocada por uma comissão provisória num prazo de 30 dias a contar da publicação desta lei, através do Edital publicado pela imprensa. § 5 t- A comissão provisória referida no parágrafo anterior será constituída por: I - Um representante do Ministério Público; II - Um representante do Poder Executivo Municipal. § 6 a- O presidente, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro serão eleitos por seus pares, na primeira reunião do conselho. § 7 "•- A designação dos membros do conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. § 8 a- Os membros dos conselhos e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02(dois) anos, admitindo-se a reeleição apenas por uma vez e por igual período. § 9 O.- A nomeação e posse do primeiro conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal obedecida a origem das indicações. § 10 "" - A função do membro do conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. SEÇÃO III Da competência do Conselho Artigo 8 "- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definindo prioridade e controlando as ações de execução; II - Opinar na formulação das políticas sociais básicas e naquelas de caráter supletivo de interesse da criança e do adolescente; III - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se refere o inciso II e IR do artigo 2 t desta lei bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; 1V - Elaborar seu regimento interno; V - Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro nos casos de vacância e término do mandato; VI - Encaminhar o processo de escolha e dar posse aos membros do conselho; VII - Gerir o fundo municipal alotando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para entidades não governamentais; VIII - Propor modificações nas estruturas dos Departamentos e órgãos da Administração ligadas a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; IX - Opinar sobre o orçamento municipal destinado a assistência social, saúde e educação bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; X - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a inrancia e a juventude; XI - Proceder a inscrição de programas voltados para a infancia e a juventude executados no âmbito do Município; XII - Fixar critérios de utilização através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob forma de guarda da criança ou adolescente órfão ou abandonado de dificil colocação familiar; XIII - Coordenar, regulamentar e organizar bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar; XIV - Fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Artigo 9 ° - O conselho Municipal manterá unia secretaria geral, destinada ao suporte administrativo financeiro necessário ao seu funcionamento utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. CAPÍTULO III Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente SEÇÃO I Da Criação e Natureza do Fundo Artigo 10 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão captador e liberador de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente, ao qual é vinculado. SEÇÃO II Da Competência do Fundo Artigo 11- Compete ao Fundo Municipal: I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em beneficio das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União; II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios; III - Fiscalizar a aplicação dos recursos municipais destinados ao atendimento da criança e do adolescente; IV - Administrar os recursos específicos por ele captados destinados aos Programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente conforme resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. SEÇÃO III Da Constituição do Fundo Artigo 12 - O Fundo Municipal será constituído por: I - Dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Recursos provenientes do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - Valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8069/90; V - Outros recursos que lhe forem destinados resultantes de depósitos e aplicações de capitais. CAPÍTULO IV Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente SEÇÃO I Da Criação e Natureza do conselho Artigo 13 - Fica criado 01(um) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo não-jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo criar outros de acordo com a necessidade. § 1 a- O Conselho Tutelar funcionará na sede do Município. § 2 Para o pleno desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar terá uma escala de serviço de seus membros de no mínimo 40 horas semanais prestadas na sede do conselho, devendo haver regime de revezamento de plantão a ser fixado através de regime interno. SEÇÃO 11 Dos Membros e da Competência do Conselho Artigo 14 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 15 - O Conselho Tutelar será composto de 04(quatro) membros com mandato de 03(três) anos, permitida uma reeleição. § 1 ° - Para cada conselheiro haverá 01(um) suplente. § 2 11.- O conselheiro suplente assumirá o cargo do Conselheiro Titular em seus impedimentos nos casos de vacância e nos previstos no artigo 26". I - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará o disposto neste artigo; II - Em caso de afastamento por licença médica ou outros afastamentos previstos em lei onde serão utilizadas as normas do funcionalismo público municipal. § 3 a- Os Conselheiros suplentes terão direito a remuneração todas as vezes que assumirem o cargo de titular. Artigo 16 - Somente poderão concorrer a eleição os candidatos que preencherem até o encerramento das inscrições os seguintes requisitos: 1- Reconhecida idoneidade moral; II - Idade superior a 21 anos; III - Residir no Município há mais de 02(dois) anos; IV - Estar no gozo dos direitos políticos; V - Submeter-se a teste escrito de questões abertas de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente sendo admitido a sua candidatura somente se obtiver o índice de aproveitamento estipulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que regulamentará os testes e fixará dia e hora para sua realização. Artigo 17 - Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município mediante processo de escolha regulamentada, expedido através de resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público. 6 § 1 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prever, a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações, registros de candidaturas, processo eleitoral, junto a quem serão feitas as inscrições e a quem cabe examinar as impugnações e os recursos, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros. § 2 a- A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. § 3 a - A comprovação da condição de cidadão do Município será feita através do Título Eleitoral. Artigo 18 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e sogra e genro e nora, irmãos, cunhado durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo em relação à autoridade judiciária da infância e da juventude, em exercício na Comarca. Artigo 19 - Compete ao Conselho Tutelar exerce as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nt8069/90. Artigo 20 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na 1' Sessão, cabendo-lhe a presidência da Sessão. Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do presidente assumirá a presidência sucessivamente o conselheiro mais idoso. Artigo 21 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Artigo 22 - O Conselho manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Artigo 23 - A competência será determinada: 1- Pelo domicílio dos pais ou responsáveis; 11 - Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente na falta dos pais ou responsáveis. § 1 a- Nos casos de ato infracional praticado por crianças será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2 " - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis ou do local onde estiver sediada a entidade que abrigar a criança ou adolescente. Artigo 24 - Os membros do Conselho Tutelar farão jus mensal a uma remuneração equivalente ao cargo de Auxiliar Administrativo. 7 § 1 a- A remuneração fixada não gera relação de emprego com a Municipalidade, não podendo em nenhuma hipótese ou pretexto exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior. § 2 a- Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado em caso de remuneração optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. § 3 a- Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terá origem nos cofres públicos municipais. Artigo 25 - Perderá o mandato o conselheiro que: I - Dele se utilizar para a prática de atos de corrupção e improbidade no exercício de suas funções; II - Sofrer condenação por crime doloso em sentença transitada em julgado; III - Sofrer condenação por sentença irrecorrivel por crime ou contravenção penal; IV - Proceder de modo imcompatível com o decoro de cargo; V - Deixar de prestar a escala de serviços que lhe for atribuída por 02(duas) vezes consecutivas ou 03(três) vezes alternadas; VI - Mudar de domicilio fora da regional onde for escolhido como Conselheiro Tutelar. § 1 ° - De posse da denúncia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instaurará o devido processo a ser fixado em seu regimento interno assegurando ao acusado ampla defesa. § 2 a- Verificada a culpa do acusado, a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. TÍTULO III Das Disposições Finais Transitórias Artigo 26 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomarão posse 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei. Artigo 27 - No prazo de até 07(sete) meses contados da publicação desta lei, realizar-se-á a primeira eleição para o Conselho Tutelar observando-se quanto a convocação, o disposto no artigo 18 desta Lei. Artigo 28 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 30 dias da nomeação de seus membros elaborará o seu regimento interno elegendo o primeiro presidente. Artigo 29 - Novos Conselhos Tutelares poderão ser criados em razão da demanda de atendimento por determinação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (ver artigo 13). Artigo 30 - Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos e Conselho Tutelar. Artigo 31 - O Conselho Municipal de Direitos e o Conselho Tutelar poderão requisitar serviços técnicos, especializados para auxiliarem no desenvolvimento do seus trabalhos. Artigo 32 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente reunir-seá pelo menos uma vez por mês e será composto de 08(oito) membros e seus respectivos suplentes. Artigo 33 - As despesas decorrentes ao cumprimento do disposto nesta Lei, correrão aconta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário. Artigo 34 - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 09 de Outubro de 1.995. Antonio Ferreira de Almeida Prefeito Municipal o,4é Geraldo jfiana Secretário do Município