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norma nº 622/1995

Tipo Lei
Número / Ano 622 / 1995
Date 1995-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 559/92 DE 28/12/92 QUE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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LEI N°622, DE 09 DE OUTUBRO DE 1.995. 
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 559/92 DE 28/12/92 QUE 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE. 
O Prefeito Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais no uso da 
atribuição que lhe conferem o Artigo 95, VII, da Lei Orgânica do Município faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
TÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Artigo 1' - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Artigo 2 - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de 
Arinos-MG far-se-à através de: 
I - Políticas Sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura„ 
Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com 
dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária; 
II - Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles 
que deles necessitam; 
III - Serviços especiais nos termos desta lei. 
Artigo 3 t - O Município criará no prazo de 120 dias programas e serviços a que se 
referem os incisos II e III do artigo 2 ou estabelecerá consórcio intermunicipal para 
atendimento regionalizado instituindo e mantendo entidades governamentais de 
atendimento mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
§ 1 "' - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e 
destinar-se-ão a: 
a - orientação e apoio sócio-familiar; 
b - apoio sócio-educativo em meio aberto; 
c - colocação familiar; 
d - abrigo; 
e - liberdade assistida; 
f - semi liberdade; 
g - internação. 
§ 2' - Os serviços especiais visam a: 
a - prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, 
maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
b - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; 
c - proteção jurídico-social. 
Artigo 4 a - Os serviços previstos pelo artigo 3 ' e seus parágrafos serão criados e 
mantidos pelo poder público municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos 
mesmos. 
TITULO II 
Da Política de Atendimento 
CAPITULO I 
Das disposições Preliminares 
Artigo 5 - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente será 
garantida através da criação dos seguintes órgãos: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IL - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
CAPITULO 11 
Do Conselho Municipal 
Dos Direitos da Criança e do Adolescente 
SEÇÃO 1 
Criação e Natureza do Conselho 
Artigo 6 11. - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Departamento 
Municipal de Saúde e Ação Social observada a composição paritária de seus membros nos 
termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal nt 8069/90. 
SEÇÃO II 
Dos Membros do Conselho 
Artigo 7 a - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto 
de 08(oito) membros e seus respectivos suplentes sendo: 
I - Um representante do Departamento de Administração; 
II - Um representante do Departamento Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto; 
111 - Um representante do Departamento Municipal de Saúde e Ação Social; 
IV - Um representante do Departamento Municipal da Fazenda e Planejamento; 
V - Quatro(4) representantes de entidades não governamentais. 
■ 
§ 1 "*- Os representantes citados nos incisos I, II, III e IV serão indicados pelo 
Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo órgão 
representado. 
§ 2 a- Os representantes de entidades não governamentais serão eleitos em 
assembléia pelo voto de entidades de defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente legalmente constituída, em funcionamento no mínimo há 02(dois) anos, com 
sede no Município. 
§ 3 a- A assembléia referida no parágrafo anterior terá a atribuição de eleger os 
representantes das entidades não governamentais. 
- Após a posse do primeiro mandato do Conselho; os seus membros 
representantes de entidades não governamentais serão fiscalizados, destituídos e eleitos em 
assembléia com o quórum mínimo de 2/3 das entidades não governamentais cadastradas no 
conselho, convocadas pelo próprio conselho ou pela parte interessada. 
§ 4 A assembléia para a eleição dos representantes das entidades não 
governamentais referida no parágrafo 2 será convocada por uma comissão provisória 
num prazo de 30 dias a contar da publicação desta lei, através do Edital publicado pela 
imprensa. 
§ 5 t- A comissão provisória referida no parágrafo anterior será constituída por: 
I - Um representante do Ministério Público; 
II - Um representante do Poder Executivo Municipal. 
§ 6 a- O presidente, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro serão eleitos por 
seus pares, na primeira reunião do conselho. 
§ 7 "•- A designação dos membros do conselho compreenderá a dos respectivos 
suplentes. 
§ 8 a- Os membros dos conselhos e os respectivos suplentes exercerão mandato de 
02(dois) anos, admitindo-se a reeleição apenas por uma vez e por igual período. 
§ 9 O.- A nomeação e posse do primeiro conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal 
obedecida a origem das indicações. 
§ 10 "" - A função do membro do conselho é considerada de interesse público 
relevante e não será remunerada. 
SEÇÃO III 
Da competência do Conselho 
Artigo 8 "- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
I - Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
definindo prioridade e controlando as ações de execução; 
II - Opinar na formulação das políticas sociais básicas e naquelas de caráter 
supletivo de interesse da criança e do adolescente; 
III - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de 
programas e serviços a que se refere o inciso II e IR do artigo 2 t desta lei bem como 
sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal 
regionalizado de atendimento; 
1V - Elaborar seu regimento interno; 
V - Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro nos casos 
de vacância e término do mandato; 
VI - Encaminhar o processo de escolha e dar posse aos membros do conselho; 
VII - Gerir o fundo municipal alotando recursos para os programas das entidades 
governamentais e repassando verbas para entidades não governamentais; 
VIII - Propor modificações nas estruturas dos Departamentos e órgãos da 
Administração ligadas a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente; 
IX - Opinar sobre o orçamento municipal destinado a assistência social, saúde e 
educação bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar indicando as modificações 
necessárias à consecução da política formulada; 
X - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações 
culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a inrancia e a juventude; 
XI - Proceder a inscrição de programas voltados para a infancia e a juventude 
executados no âmbito do Município; 
XII - Fixar critérios de utilização através de planos de aplicação das doações 
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao 
acolhimento sob forma de guarda da criança ou adolescente órfão ou abandonado de dificil 
colocação familiar; 
XIII - Coordenar, regulamentar e organizar bem como adotar todas as 
providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho 
Tutelar; 
XIV - Fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. 
Artigo 9 ° - O conselho Municipal manterá unia secretaria geral, destinada ao suporte 
administrativo financeiro necessário ao seu funcionamento utilizando-se de instalações e 
funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. 
CAPÍTULO III 
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
SEÇÃO I 
Da Criação e Natureza do Fundo 
Artigo 10 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
órgão captador e liberador de recursos a serem utilizados segundo deliberações do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente, ao qual é vinculado. 
SEÇÃO II 
Da Competência do Fundo 
Artigo 11- Compete ao Fundo Municipal: 
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos 
em beneficio das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União; 
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios; 
III - Fiscalizar a aplicação dos recursos municipais destinados ao atendimento da 
criança e do adolescente; 
IV - Administrar os recursos específicos por ele captados destinados aos 
Programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente conforme resoluções 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
SEÇÃO III 
Da Constituição do Fundo 
Artigo 12 - O Fundo Municipal será constituído por: 
I - Dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades 
vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - Recursos provenientes do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
IV - Valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou 
de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8069/90; 
V - Outros recursos que lhe forem destinados resultantes de depósitos e aplicações 
de capitais. 
CAPÍTULO IV 
Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente 
SEÇÃO I 
Da Criação e Natureza do conselho 
Artigo 13 - Fica criado 01(um) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, órgão permanente e autônomo não-jurisdicional encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo criar outros de acordo 
com a necessidade. 
§ 1 a- O Conselho Tutelar funcionará na sede do Município. 
§ 2 Para o pleno desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar terá uma 
escala de serviço de seus membros de no mínimo 40 horas semanais prestadas na sede do 
conselho, devendo haver regime de revezamento de plantão a ser fixado através de regime 
interno. 
SEÇÃO 11 
Dos Membros e da Competência do Conselho 
Artigo 14 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
Artigo 15 - O Conselho Tutelar será composto de 04(quatro) membros com mandato de 
03(três) anos, permitida uma reeleição. 
§ 1 ° - Para cada conselheiro haverá 01(um) suplente. 
§ 2 11.- O conselheiro suplente assumirá o cargo do Conselheiro Titular em seus 
impedimentos nos casos de vacância e nos previstos no artigo 26". 
I - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará 
o disposto neste artigo; 
II - Em caso de afastamento por licença médica ou outros afastamentos previstos 
em lei onde serão utilizadas as normas do funcionalismo público municipal. 
§ 3 a- Os Conselheiros suplentes terão direito a remuneração todas as vezes que 
assumirem o cargo de titular. 
Artigo 16 - Somente poderão concorrer a eleição os candidatos que preencherem até o 
encerramento das inscrições os seguintes requisitos: 
1- Reconhecida idoneidade moral; 
II - Idade superior a 21 anos; 
III - Residir no Município há mais de 02(dois) anos; 
IV - Estar no gozo dos direitos políticos; 
V - Submeter-se a teste escrito de questões abertas de conhecimento sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescente sendo admitido a sua candidatura somente se 
obtiver o índice de aproveitamento estipulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente que regulamentará os testes e fixará dia e hora para sua 
realização. 
Artigo 17 - Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos cidadãos do 
Município mediante processo de escolha regulamentada, expedido através de resolução 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob 
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a 
fiscalização do Ministério Público. 
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§ 1 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
prever, a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações, 
registros de candidaturas, processo eleitoral, junto a quem serão feitas as inscrições e a 
quem cabe examinar as impugnações e os recursos, proclamação dos eleitos e posse dos 
conselheiros. 
§ 2 a- A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. 
§ 3 a
- A comprovação da condição de cidadão do Município será feita através do 
Título Eleitoral. 
Artigo 18 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e 
descendentes, sogro e sogra e genro e nora, irmãos, cunhado durante o cunhadio, tio e 
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo 
em relação à autoridade judiciária da infância e da juventude, em exercício na Comarca. 
Artigo 19 - Compete ao Conselho Tutelar exerce as atribuições constantes dos artigos 95 e 
136 da Lei Federal nt8069/90. 
Artigo 20 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na 1' Sessão, 
cabendo-lhe a presidência da Sessão. 
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do presidente assumirá a presidência 
sucessivamente o conselheiro mais idoso. 
Artigo 21 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das 
providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. 
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
Presidente o voto de desempate. 
Artigo 22 - O Conselho manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo 
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela 
Prefeitura Municipal. 
Artigo 23 - A competência será determinada: 
1- Pelo domicílio dos pais ou responsáveis; 
11 - Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente na falta dos pais ou 
responsáveis. 
§ 1 a- Nos casos de ato infracional praticado por crianças será competente o 
Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão observadas as regras de conexão, 
continência e prevenção. 
§ 2 " - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho 
Tutelar da residência dos pais ou responsáveis ou do local onde estiver sediada a entidade 
que abrigar a criança ou adolescente. 
Artigo 24 - Os membros do Conselho Tutelar farão jus mensal a uma remuneração 
equivalente ao cargo de Auxiliar Administrativo. 
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§ 1 a- A remuneração fixada não gera relação de emprego com a Municipalidade, 
não podendo em nenhuma hipótese ou pretexto exceder a pertinente ao funcionalismo 
municipal de nível superior. 
§ 2 a- Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado em caso de 
remuneração optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de 
vencimentos. 
§ 3 a- Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar 
terá origem nos cofres públicos municipais. 
Artigo 25 - Perderá o mandato o conselheiro que: 
I - Dele se utilizar para a prática de atos de corrupção e improbidade no exercício 
de suas funções; 
II - Sofrer condenação por crime doloso em sentença transitada em julgado; 
III - Sofrer condenação por sentença irrecorrivel por crime ou contravenção penal; 
IV - Proceder de modo imcompatível com o decoro de cargo; 
V - Deixar de prestar a escala de serviços que lhe for atribuída por 02(duas) vezes 
consecutivas ou 03(três) vezes alternadas; 
VI - Mudar de domicilio fora da regional onde for escolhido como Conselheiro 
Tutelar. 
§ 1 ° - De posse da denúncia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente instaurará o devido processo a ser fixado em seu regimento interno 
assegurando ao acusado ampla defesa. 
§ 2 a- Verificada a culpa do acusado, a perda do mandato será decretada pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
TÍTULO III 
Das Disposições Finais Transitórias 
Artigo 26 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
tomarão posse 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei. 
Artigo 27 - No prazo de até 07(sete) meses contados da publicação desta lei, realizar-se-á 
a primeira eleição para o Conselho Tutelar observando-se quanto a convocação, o 
disposto no artigo 18 desta Lei. 
Artigo 28 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 
30 dias da nomeação de seus membros elaborará o seu regimento interno elegendo o 
primeiro presidente. 
Artigo 29 - Novos Conselhos Tutelares poderão ser criados em razão da demanda de 
atendimento por determinação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (ver artigo 13). 
Artigo 30 - Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos necessários 
ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos e Conselho Tutelar. 
Artigo 31 - O Conselho Municipal de Direitos e o Conselho Tutelar poderão 
requisitar serviços técnicos, especializados para auxiliarem no desenvolvimento do 
seus trabalhos. 
Artigo 32 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente reunir-se￾á pelo menos uma vez por mês e será composto de 08(oito) membros e seus 
respectivos suplentes. 
Artigo 33 - As despesas decorrentes ao cumprimento do disposto nesta Lei, correrão 
aconta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 34 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arinos-MG, 09 de Outubro de 1.995. 
Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
o,4é Geraldo jfiana 
Secretário do Município 

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