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norma nº 624/1995

Tipo Lei
Número / Ano 624 / 1995
Date 1995-10-23
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Na 624 DE 23 DE OUTUBRO DE 1.995. 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECI￾FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos/MG, no uso da atribui
-
ção que lhe confere o artigo 95, VII, da Lei Orgânica 
do Municípi, faz saber que a Câmara Municial decre￾ta e ele em
o seu nome, sanciona e promulga ap seguinte 
Lei: 
Art. 111 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a enti 
dade "CAIXA ESCOLAR ACRISIO CORDEIRO VALADARES", sediada a Rua Mare￾chal Deodoro e/ne, no Distrito de Vila Bom Jesus, fundada em 22 de ju 
nho de 1.992, inscrita no CGC/MF sob o Na 20.597.886/0001-00 e com 
Estatuto publicado no Jornal Minas Gerais. 
Art. 22 - Fica o Prefeito Municipal autorizado baixar 
por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação des￾ta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo ante￾rior. 
cação. 
Art. 3a - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
Arinos/MG, 23 de outubro de 1.995. 
Dr. Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
Jose Gerald Viana 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635.1245 - Telefax:(061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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