| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1995 |
| Date | 1995-10-23 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Na 624 DE 23 DE OUTUBRO DE 1.995. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arinos/MG, no uso da atribui - ção que lhe confere o artigo 95, VII, da Lei Orgânica do Municípi, faz saber que a Câmara Municial decreta e ele em o seu nome, sanciona e promulga ap seguinte Lei: Art. 111 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a enti dade "CAIXA ESCOLAR ACRISIO CORDEIRO VALADARES", sediada a Rua Marechal Deodoro e/ne, no Distrito de Vila Bom Jesus, fundada em 22 de ju nho de 1.992, inscrita no CGC/MF sob o Na 20.597.886/0001-00 e com Estatuto publicado no Jornal Minas Gerais. Art. 22 - Fica o Prefeito Municipal autorizado baixar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. cação. Art. 3a - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi Arinos/MG, 23 de outubro de 1.995. Dr. Antonio Ferreira de Almeida Prefeito Municipal Jose Gerald Viana Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635.1245 - Telefax:(061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS