br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 630/1995

Tipo Lei
Número / Ano 630 / 1995
Date 1995-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A GARANTIA AO BDMG - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id800

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N* 630, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.995. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A GARANTIA 
AO BDMG - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 95, VII, 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara ' 
Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promul 
ga a seguinte Lei: 
Art. 1* - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - Levantar recursos junto ao BDMG - Banco de Desenvol 
vimento de Minas Gerais, no valor de até R6450.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta mil reais), observadas as exigências legais e regulamentares 
da União, inclusive quanto a juros e acessórios, para implantação do 
PROGRAMA SOMMA, que objetiva investimento em infra-estrutura urbana; 
II - Dar em garantia da divida a ser contraída as quo￾tas partes dos impostos sobre Operações, relativas a Circulação de Mer 
cadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu 
nicipal e de Comunicações - ICMS - e/ou Fundo de Participação dos Muni 
cípios; 
III - Consignar em dotações próprias doe Orçamentos ' 
anuais, suplementando-as se necessário até o limite da responsabilida￾de financeira do Município, junto ao BDMG. 
Art. 2* - A Prefeitura enviará trimestralmente à Câmara 
Municipal relatório contendo as atividades desenvolvidas em conseguin￾da da autorização concedida. 
Art. 3* - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾Arinos, 19 e De ro de 1.995. 
44( 
Dr. Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito . Municipal 
José Geraldo lana 
Se tário d Município 
cação. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

open original →