| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A GARANTIA AO BDMG - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 800 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N* 630, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.995. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A GARANTIA AO BDMG - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe confere o artigo 95, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara ' Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promul ga a seguinte Lei: Art. 1* - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Levantar recursos junto ao BDMG - Banco de Desenvol vimento de Minas Gerais, no valor de até R6450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), observadas as exigências legais e regulamentares da União, inclusive quanto a juros e acessórios, para implantação do PROGRAMA SOMMA, que objetiva investimento em infra-estrutura urbana; II - Dar em garantia da divida a ser contraída as quotas partes dos impostos sobre Operações, relativas a Circulação de Mer cadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu nicipal e de Comunicações - ICMS - e/ou Fundo de Participação dos Muni cípios; III - Consignar em dotações próprias doe Orçamentos ' anuais, suplementando-as se necessário até o limite da responsabilidade financeira do Município, junto ao BDMG. Art. 2* - A Prefeitura enviará trimestralmente à Câmara Municipal relatório contendo as atividades desenvolvidas em conseguinda da autorização concedida. Art. 3* - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publiArinos, 19 e De ro de 1.995. 44( Dr. Antonio Ferreira de Almeida Prefeito . Municipal José Geraldo lana Se tário d Município cação. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS