| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 1998 |
| Date | 1998-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 748198 de 30 de Abril de 1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGO Art. 1° - É criada a função pública de Professor Nível 1 A, Professor Nível 2 e Regente Auxiliar de Ensino Nível 3 A, tendo por objetivo a manutenção do ensino público fundamental, Professor nível 1 A, de 1° à 4a série, Professor nível 2, de 50 a 8° série, regente auxiliar de ensino nível 3 A , de 53 à 8a série. Parágrafo Único: A denominação e remuneração são as constantes do anexo único desta Lei. Art. 2° - Terá prioridade absoluta para a designação de que trata o artigo anterior: O candidato aprovado em concurso público para o cargo, observada a ordem de classificação; II- Ex-servidor público municipal, desde que tenha exercido a mesma função ou cargo anteriormente, observado o maior tempo de serviço; III- Ex-servidor público municipal; IV- Outros , que não tiverem , em nenhum momento, qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal. § 1° - É vedada a alteração da ordem estabelecida neste artigo, para efeito de designação para o exercício da função. § 2° - A designação para o exercício de função pública se fará por ato que determine o prazo, o motivo e a situação responsabilidade do designado em relação às disposições deste artigo, sob pena de sua nulidade e da do agente que lhe tenha dado causa. Art. 3° — Com fundamento nas Leis 9.394, de 20/12/96 e 9.424, de 24/12/96, o padrão de vencimento do cargo de Professor Nível 1 , prescrito na Lei Municipal n°589/94, passa a partir da vigência desta Lei, para R$234.00 (duzentos e trinta e quatro reais) Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Parágrafo único — O padrão de vencimento ora proposto será obrigatoriamente observado, quando da edição do plano de cargos, carreira e salários do magistério. ART. 4°- O padrão de vencimentos do cargo de Regente Auxiliar de Ensino 1, Regente Auxiliar de Ensino 2 e Regente Auxiliar de Ensino 3, de que trata o anexo único da Lei 631/95, passa à partir da vigência desta Lei, para: I — Regente Auxiliar de Ensino 1 - R$139.00 II - Regente Auxiliar de Ensino 2 - R$153.68 III - Regente Auxiliar de Ensino 3 - R$180.00 Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arinos — MG , 30 de Abril de 1998. José idelbran Prefeito eira de Souza ipal Antonio A to de liveira Naves Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 3 ANEXO ÚNICO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO ESCOLARIDADE Professor Nível 1 A R$220.00 MAGISTÉRIO Professor Nível 2 R$353.00 Hab. Específica Regente Auxiliar de ensino Nível 3 A R$242.00 Hab. não específica Rua Francisco Pereira, 253 - Centro RIN - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 AOS - MINAS GERAIS