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norma nº 748/1998

Tipo Lei
Número / Ano 748 / 1998
Date 1998-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 748198 de 30 de Abril de 1998 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E 
ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DE 
CARGO 
Art. 1° - 
É criada a função pública de Professor Nível 1 A, 
Professor Nível 2 e Regente Auxiliar de Ensino Nível 3 A, tendo por objetivo a manutenção 
do ensino público fundamental, Professor nível 1 A, de 1° à 4a série, Professor nível 2, de 
50 
a 8° série, regente auxiliar de ensino nível 3 A , de 53 à 8a série. 
Parágrafo Único: A denominação e remuneração são as 
constantes do anexo único desta Lei. 
Art. 2° - 
Terá prioridade absoluta para a designação de que 
trata o artigo anterior: O candidato aprovado em concurso público para o 
cargo, observada a ordem de classificação; 
II- Ex-servidor público municipal, desde que tenha 
exercido a mesma função ou cargo anteriormente, observado o maior tempo de serviço; 
III- Ex-servidor público municipal; 
IV- Outros , que não tiverem , em nenhum momento, 
qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal. 
§ 1° - É vedada a alteração da ordem estabelecida neste 
artigo, para efeito de designação para o exercício da função. 
§ 2° - A designação para o exercício de função pública se 
fará por ato que determine o prazo, o motivo e a situação
responsabilidade 
do designado em relação às 
disposições deste artigo, sob pena de sua nulidade e da 
 do agente que lhe 
tenha dado causa. 
Art. 3° — 
Com fundamento nas Leis 9.394, de 20/12/96 e 
9.424, de 24/12/96, o padrão de vencimento do cargo de Professor Nível 1 , prescrito na Lei 
Municipal n°589/94, passa a partir da vigência desta Lei, para R$234.00 (duzentos e trinta e 
quatro reais) 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2 
Parágrafo único — O padrão de vencimento ora proposto 
será obrigatoriamente observado, quando da edição do plano de cargos, carreira e salários 
do magistério. 
ART. 4°- 
O padrão de vencimentos do cargo de Regente 
Auxiliar de Ensino 1, Regente Auxiliar de Ensino 2 e Regente Auxiliar de Ensino 3, de que 
trata o anexo único da Lei 631/95, passa à partir da vigência desta Lei, para: 
I — Regente Auxiliar de Ensino 1 - R$139.00 
II - Regente Auxiliar de Ensino 2 - R$153.68 
III - Regente Auxiliar de Ensino 3 - R$180.00 
Art. 4° - 
Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° - 
Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Arinos — MG , 30 de Abril de 1998. 
José idelbran 
Prefeito 
eira de Souza 
ipal 
Antonio A to de liveira Naves 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3 
ANEXO ÚNICO 
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO ESCOLARIDADE 
Professor Nível 1 A R$220.00 MAGISTÉRIO 
Professor Nível 2 R$353.00 Hab. Específica 
Regente Auxiliar de ensino Nível 3 A R$242.00 Hab. não 
específica 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro
RIN 
- CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
AOS - MINAS GERAIS 

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