br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 753/1998

Tipo Lei
Número / Ano 753 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaESTABELECE OS EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id803

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.......a.s~111S01•1011~ 
o 
ès 
/6 LTY 
y ( r n) 
 / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 753/98 de 11 de Maio de 1998. 
ESTABELECE OS EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE PRAÇAS E 
PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, 
promulga a seguinte Lei: 
ART 1° - As praças e parques públicos do Município de Arinos 
deverão oferecer ao usuário os seguintes espaços mínimos: 
Espaço de convivência; 
II- Área verde com variedade de espécies vegetais; 
III- Equipamentos de lazer e recreação; 
IV- Pistas para atividades esportivas, 
V- Espaço para manifestações culturais. 
ART. 2° - Os espaços institucionais decorrentes da aprovação de 
loteamento ou desmembramentos urbanos terão área mínima que assegure a construção de praça 
pública com os equipamentos descritos no artigos anterior. 
ART. 3° - Os equipamentos previstos no artigo 1° serão 
necessariamente adaptados para o uso de deficientes e idosos. 
ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
ART. 5° -. Revogam-se as disposições em contrário 
Arinos — MG , 11 de Maio de 1998. 
José Idelbran Ferreira de Souza 
Prefeito cipal 
< 
Antonio u 
et, 
 usto de Oliveira Naves 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

open original →