| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | ESTABELECE OS EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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.......a.s~111S01•1011~ o ès /6 LTY y ( r n) / PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 753/98 de 11 de Maio de 1998. ESTABELECE OS EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, promulga a seguinte Lei: ART 1° - As praças e parques públicos do Município de Arinos deverão oferecer ao usuário os seguintes espaços mínimos: Espaço de convivência; II- Área verde com variedade de espécies vegetais; III- Equipamentos de lazer e recreação; IV- Pistas para atividades esportivas, V- Espaço para manifestações culturais. ART. 2° - Os espaços institucionais decorrentes da aprovação de loteamento ou desmembramentos urbanos terão área mínima que assegure a construção de praça pública com os equipamentos descritos no artigos anterior. ART. 3° - Os equipamentos previstos no artigo 1° serão necessariamente adaptados para o uso de deficientes e idosos. ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação ART. 5° -. Revogam-se as disposições em contrário Arinos — MG , 11 de Maio de 1998. José Idelbran Ferreira de Souza Prefeito cipal < Antonio u et, usto de Oliveira Naves Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS