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norma nº 765/1998

Tipo Lei
Número / Ano 765 / 1998
Date 1998-07-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei 765/98 de 03 de Julho de 1998. 
Autoriza o Município de Arinos a contratar com o Banco 
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, 
operação de crédito com outorga de garantia e dá 
outras providências: 
ART 1° - Fica o chefe do Executivo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, 
operação de crédito até o montante de R$250.000.00 (duzentos e cinqüenta mil reais), 
respeitados os limites legais de individamento do Município, com recursos do fundo de 
Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios SOMMA. 
§ 1° - As operações de Crédito do Fundo SOMMA serão destinadas ao financiamento da 
execução de obras 
Art. 2° - As operações de Crédito do Fundo SOMMA, subordinar-se-ão às seguintes 
condições: 
Juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de 
carência; 
II- Reajuste monetário do saldo devedor, segundo o que vier a ser definido, em comum 
acordo com o BDMG e obedecida a legislação Federal em vigor, aplicável à espécie. 
III- O principal da dívida será pago em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 
(trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de 
amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto; 
IV- A participação do Município a título de contrapartida, com recursos próprios, 
equivalentes a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do investimento financiável. 
ART. 3° - Fica o Município autorizado a oferecer garantia das operações de crédito, por todo 
o tempo de vigência do contrato de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução 
das Receitas de Transferência do Imposto sobre as operações relativas à circulação de 
mercadorias- ICMS, e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e pagamento dos 
acessórios da dívida. 
§ único — As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução, 
como garantia das operações de crédito, serão alteradas em caso de sua extinção, pelas 
receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, 
independente de nova autorização. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635- 1245 - Telefax: (061) 635- 1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
José Idelbran
I 
reira de Souza 
Prefeito , ipal 
Antonio Aáj sto de Oliveira Naves 
Secretário do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2 
ART. 4° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, como seu mandatário, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no "caput" do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo 
utilizar estes recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se 
refere o artigo primeiro. 
§ único — Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e 
se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
ART. 5° - Fica o Município autorizado a : 
Aceitar o Foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos. 
II- Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei. 
Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do SOMMA, referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos. 
IV- Abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para financiamento, no 
Banco destinado a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do contrato. 
ART. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias 
à amortização e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao empréstimo para 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
ART. 7° - Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares 
se necessário for, ao orçamento vigente, para assegurar a realização do programa 
autorizado nesta Lei. 
ART. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Arinos — MG , 3 de Julho de 1998. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635 -1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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