| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 1998 |
| Date | 1998-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei 765/98 de 03 de Julho de 1998. Autoriza o Município de Arinos a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências: ART 1° - Fica o chefe do Executivo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operação de crédito até o montante de R$250.000.00 (duzentos e cinqüenta mil reais), respeitados os limites legais de individamento do Município, com recursos do fundo de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios SOMMA. § 1° - As operações de Crédito do Fundo SOMMA serão destinadas ao financiamento da execução de obras Art. 2° - As operações de Crédito do Fundo SOMMA, subordinar-se-ão às seguintes condições: Juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência; II- Reajuste monetário do saldo devedor, segundo o que vier a ser definido, em comum acordo com o BDMG e obedecida a legislação Federal em vigor, aplicável à espécie. III- O principal da dívida será pago em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto; IV- A participação do Município a título de contrapartida, com recursos próprios, equivalentes a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do investimento financiável. ART. 3° - Fica o Município autorizado a oferecer garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência do contrato de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias- ICMS, e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e pagamento dos acessórios da dívida. § único — As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução, como garantia das operações de crédito, serão alteradas em caso de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independente de nova autorização. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635- 1245 - Telefax: (061) 635- 1565 ARINOS - MINAS GERAIS José Idelbran I reira de Souza Prefeito , ipal Antonio Aáj sto de Oliveira Naves Secretário do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 2 ART. 4° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no "caput" do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar estes recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. § único — Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. ART. 5° - Fica o Município autorizado a : Aceitar o Foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. II- Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do SOMMA, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos. IV- Abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para financiamento, no Banco destinado a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do contrato. ART. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias à amortização e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao empréstimo para financiamento a que se refere o artigo primeiro. ART. 7° - Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares se necessário for, ao orçamento vigente, para assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei. ART. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário Arinos — MG , 3 de Julho de 1998. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635 -1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS