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norma nº 1228/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1228 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.228 DE 13 DE ABRIL DE 2009
Autoriza a concessão de 
contribuições e subvenções que 
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2009, a conceder 
contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades:
Fundação Crispim Santana 3.410,00
Assoc. Comunitária dos Moradores de Sagarana 1.710,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila Bom Jesus 3.410,00
Art. 2º- A autorização de que trata esta lei fica condicionada às possibilidades 
financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte 
dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos 
mesmos.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 13 de Abril de 2009.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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