| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.228 DE 13 DE ABRIL DE 2009 Autoriza a concessão de contribuições e subvenções que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2009, a conceder contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades: Fundação Crispim Santana 3.410,00 Assoc. Comunitária dos Moradores de Sagarana 1.710,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila Bom Jesus 3.410,00 Art. 2º- A autorização de que trata esta lei fica condicionada às possibilidades financeiras do Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 13 de Abril de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal