| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 1.138, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.227 DE 13 DE ABRIL DE 2009 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.138, de 20 de dezembro de 2006. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.138, de 20 de Dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º- O serviço de Assistência Judiciária prestará serviços contínuos, adequados, eficientes, de qualidade, isso em todos os dias úteis da semana.”(NR) “Art. 6º- Ficam criados, no Serviço de Assistência Judiciária, 02 (dois) cargos de Assistente Judiciário, de provimento em comissão e vencimento de R$ 1.713,85 (um mil setecentos e treze e oitenta e cinco centavos).” (NR) ................................................................................................................................. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 13 de Abril de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal