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norma nº 1227/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1227 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 1.138, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.227 DE 13 DE ABRIL DE 2009
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
1.138, de 20 de dezembro de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.138, de 20 de Dezembro de 2006, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º- O serviço de Assistência Judiciária prestará serviços contínuos, 
adequados, eficientes, de qualidade, isso em todos os dias úteis da 
semana.”(NR)
“Art. 6º- Ficam criados, no Serviço de Assistência Judiciária, 02 (dois) 
cargos de Assistente Judiciário, de provimento em comissão e vencimento 
de R$ 1.713,85 (um mil setecentos e treze e oitenta e cinco centavos).” 
(NR)
.................................................................................................................................
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 13 de Abril de 2009.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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