| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2002 |
| Date | 2002-10-17 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 855/2.001, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| native_id | 861 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 943 DE 17 DE OUTUBRO DE 2.002 Altera Lei Municipal nº. 855/2.001, que autoriza a celebração de convênios de cooperação mútua com Órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Minas Gerais. Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Adiciona Incisos VII, VIII e IX ao Artigo 1º, da Lei Municipal n.º. 855/2001, que terão a seguinte redação: (.....) VII – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. VIII – Tribunal Regional Eleitoral – TRE-MG. IX – Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 17 de outubro de 2002. Darci Calabró de Oliveira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município