br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 943/2002

Tipo Lei
Número / Ano 943 / 2002
Date 2002-10-17
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 855/2.001, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
native_id861

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 943 DE 17 DE OUTUBRO DE 2.002
Altera Lei Municipal nº. 855/2.001, que autoriza a celebração de convênios
de cooperação mútua com Órgãos da Administração Direta
e Indireta do Governo do Estado de Minas Gerais.
Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Adiciona Incisos VII, VIII e IX ao Artigo 1º, da Lei Municipal n.º. 
855/2001, que terão a seguinte redação:
(.....)
VII – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.
VIII – Tribunal Regional Eleitoral – TRE-MG.
IX – Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 17 de outubro de 2002.
Darci Calabró de Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

open original →