| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2002 |
| Date | 2002-09-24 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA SUB-SEDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Rua Francisco Pereira nº 1.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245 LEI Nº. 942 DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA SUB-SEDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, EM SEU NOME SANCIONA A SEGUINTE LEI. Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade “Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Sub-Sede”, fundada em 13 de fevereiro de 1999, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.179.219/0001-98. Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos MG 24 de setembro de 2.002. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Rua Francisco Pereira nº 1.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245 Secretário do Município