br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 942/2002

Tipo Lei
Número / Ano 942 / 2002
Date 2002-09-24
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA SUB-SEDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id862

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Rua Francisco Pereira nº 1.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG
Telefax (0 xx38) 3635-1245
LEI Nº. 942 DE 24 DE SETEMBRO DE 2002
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
“ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA 
SUB-SEDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
ESPECIALMENTE COM FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE, EM SEU NOME SANCIONA A 
SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade 
“Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Sub-Sede”, fundada em 13 de 
fevereiro de 1999, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.179.219/0001-98.
Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por 
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a 
Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos MG 24 de setembro de 2.002.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Clairton Pereira de Ornelas
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Rua Francisco Pereira nº 1.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG
Telefax (0 xx38) 3635-1245
Secretário do Município

open original →