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norma nº 941/2002

Tipo Lei
Número / Ano 941 / 2002
Date 2002-09-24
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 941 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.002
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel público que se indica, e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder à empresa ANA 
PAULA SA FORTES ANTUNES – (ANALU) Firma Mercantil Individual, 
CNPJ 04.706.568/0001-83, Direito Real de Uso, da melhor formar que se fizer 
necessário, a título gratuito, do imóvel público municipal localizado à rua 
Aureliano Antônio Ornelas S/N, e benfeitorias nele existentes, tais como : 
Energia Elétrica, poços artesianos, caixa de depósito de água, rede de esgoto , 
respeitadas as normas ambientais editadas em Leis, e FEAM.
Art. 2º. O imóvel e benfeitorias de que tratam a concessão de Direito Real de Uso, 
destinam-se para fins específicos de implantação e funcionamento de industria de 
transformação e produção de derivados da mandioca.
Art. 3º. O Prazo da Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta Lei, será de 
03 (três) anos, prorrogáveis por igual período, havendo relevante interesse 
público.
Art. 4º. Aplicar-se-á, na formalização e administração desta concessão, os 
dispositivos da Lei Municipal nº. 910, de 25 de outubro de 2.001.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 24 de setembro de 2.002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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