| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2002 |
| Date | 2002-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 941 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.002 Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel público que se indica, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder à empresa ANA PAULA SA FORTES ANTUNES – (ANALU) Firma Mercantil Individual, CNPJ 04.706.568/0001-83, Direito Real de Uso, da melhor formar que se fizer necessário, a título gratuito, do imóvel público municipal localizado à rua Aureliano Antônio Ornelas S/N, e benfeitorias nele existentes, tais como : Energia Elétrica, poços artesianos, caixa de depósito de água, rede de esgoto , respeitadas as normas ambientais editadas em Leis, e FEAM. Art. 2º. O imóvel e benfeitorias de que tratam a concessão de Direito Real de Uso, destinam-se para fins específicos de implantação e funcionamento de industria de transformação e produção de derivados da mandioca. Art. 3º. O Prazo da Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta Lei, será de 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período, havendo relevante interesse público. Art. 4º. Aplicar-se-á, na formalização e administração desta concessão, os dispositivos da Lei Municipal nº. 910, de 25 de outubro de 2.001. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 24 de setembro de 2.002 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal