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norma nº 940/2002

Tipo Lei
Número / Ano 940 / 2002
Date 2002-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 940 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o sepultamento em cemitérios do 
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. É vedado criar obstáculos ao sepultamento com base em crenças 
religiosas, na discriminação fundada em raça, sexo, cor, trabalho ou mesmo em 
convicções políticas ou condição sócio-econômica.
Art. 2º. É vedado o sepultamento no sistema "cova rasa", isto é, sem a 
utilização de carneiras padrão.
Art. 3º As carneiras terão as seguintes classificações:
I - carneiras Coletivas - onde serão sepultados 03 (três) ou mais corpos de 
pessoas consideradas por sindicância do órgão de assistência social do Poder 
Executivo como "pobre", podendo em tais sepulcros, serem sepultadas pessoas de 
diferentes famílias.
II - carneiras Simples - onde serão sepultados 03 (três) corpos de pessoas de 
uma mesma família, sendo sua reutilização permitida à mesma família após 
transcorridos 5 (cinco) anos do último sepultamento, devendo os restos mortais ali 
existentes ser translados para urna própria, e condicionado junto ao primeiro 
sepultamento que houver na reutilização.
III - carneira dupla - onde serão sepultados 6 (seis) ou mais corpos de pessoas 
de uma mesma família, sendo sua reutilização permitida a mesma família, em sistema 
rotativo, isto é, poderá ser reutilizado o espaço ocupado pelo primeiro sepultamento, 
se desde até a reutilização houver transcorrido no mínimo 5 (cinco) anos, devendo os 
restos mortais ali existentes, serem acondicionados em urna própria junto ao novo 
sepultamento.
Art. 4º. São isentos de pagamento de qualquer taxa de sepultamento, os corpos 
que ocuparem as carneiras coletivas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Parágrafo único. Os sepultamentos realizados nas carneiras simples ou duplas 
ficam sujeitos ao pagamento de taxas de sepultamento e da aquisição pela família do 
direito de jazigo perpétuo, conforme tabela trimestral publicada pela Municipalidade.
Art. 5º. Além dos livros exigidos pela Legislação Fiscal, o cemitério terá 
obrigatoriamente:
I - Livro de Registro de Sepulturas;
II - Livro de Registro de Exumações;
III - Livro de Registro de Sepultamentos;
IV - Livro de Registro de Reclamações;
V - Blocos de guias para recolhimento de taxas e emolumentos
VI - Blocos de comunicação e ocorrências.
§ 1º. Todos os livros deverão ser vistados semanalmente pelo Chefe do Serviço 
de Assistência Social.
§ 2º. Os blocos de guias serão vistados pelo Diretor do Departamento da 
Fazenda.
§ 3º. As comunicações e ocorrências deverão ser emitidas em 3 (três) vias, 
devendo enviar diariamente uma via ao Departamemto Municipal de Saúde e 
Assistência Social, uma via ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos 
Municipais, e uma via que deverá ser mantida em arquivo na sala de Administração 
do Cemitério, comunicando os sepultamentos, exumações e demais atividade 
ocorridas no dia.
Art. 6º. Nenhuma exumação será feita sem Certidão de Óbito emitida por 
autoridade competente, ou documento legal que a substitua.
Art. 7º. É obrigatório o uso de urna mortuária para o sepultamento.
Art. 8º. Em cada sepultura só se enterrará um cadáver de cada vez em cada 
divisão, salvo o do recém-nascido com a mãe.
Art.9º. Nenhuma exumação poderá ser feita, salvo se requisitada por escrito e 
na forma da Lei, por autoridade competente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Parágrafo único. Os restos mortais, motivo da exumação na forma deste artigo, 
serão depositados em local próprio.
Art. 10. Quando a exumação ocorrer para translado do cadáver para outro 
cemitério, dentro ou fora do Município, o interessado deverá apresentar antes o 
caixão, o qual deverá atender as normas nacionais pertinentes ao caso.
Parágrafo único. Quando o cadáver a ser exumado tiver tido causa-mortis, em 
doença ou moléstia infecto-contagiosa, o sepulcro só será aberto após atestado por 
médico legista, de não haver risco de contaminação ou proliferação da moléstia, e sua 
abertura só se dará na presença deste.
Art.11. O encarregado do cemitério assistirá a todas as exumações, ocasião em 
que verificará se foram cumpridas as exigências aqui estabelecidas a quem compete a 
expedição da Certidão desde que requerida.
§ 1º. Quando a exumação se verificar em interesse da justiça, o encarregado do 
cemitério providenciará o transporte do cadáver para a sala de necrópsias, e o novo 
sepultamento será feito imediatamente após terem terminado as diligências 
requisitadas, e todos os atos far-se-ão na presença da autoridade que houver 
requisitado a diligência.
§ 2º. Se a exumação for feita em virtude de requerimento de parte interessada, 
deverá esta pagar todos os serviços ocasionados com a exumação.
Art. 12. Salvo as exumações requisitadas no interesse da justiça, nenhuma 
outra será feita em tempo de epidemia.
Art. 13. Nas sepulturas em que haja ocorrido exumação, poderá ser feito novo 
sepultamento.
Art. 14. Os restos mortais exumados sem que tenha havido qualquer 
reclamação quanto a posse, poderão ser destinados pela Administração do cemitério, 
após anuência do Departamento Municipal de Saúde e Assistência Social, à 
instituição ou estabelecimentos de ensino e pesquisa.
Art. 15. As taxas e emolumentos relativos a sepultamento, aquisição de 
carneiras, exumações e translado, são as constantes da tabela elaborada 
trimestralmente pela Municipalidade e recolhidos através de guia própria junto à rede 
bancária.
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Serviço de 
Assistência Social, e na ausência deste, pelo Diretor do Departamento Municipal de 
Saúde.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 20 de setembro de 2002.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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