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norma nº 939/2002

Tipo Lei
Número / Ano 939 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id867

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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 939 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas seguintes 
dotações:
01.01.01.031.0001 2.004.3.3.90.14-Diárias Civil. 3.000,00
01.01.01.031.0001 2.002 3.1.90.16-Outras Desp. Variáveis 1.000,00
01.01.01.031.0001 2.003 3.3.90.30-Material de Consumo 1.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para a dotação retro citada serão oriundas de 
anulações das dotações abaixo:
01.01.01.031.0001 2.001.3.1.90.11-Venc. Vantagens Fixas. 3.500,00
01.01.01.031.0001 2.002.3.1.90.11-Vem. Vantagens Fixas 1.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 17 de setembro de 2002.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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