| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 939 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas seguintes dotações: 01.01.01.031.0001 2.004.3.3.90.14-Diárias Civil. 3.000,00 01.01.01.031.0001 2.002 3.1.90.16-Outras Desp. Variáveis 1.000,00 01.01.01.031.0001 2.003 3.3.90.30-Material de Consumo 1.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para a dotação retro citada serão oriundas de anulações das dotações abaixo: 01.01.01.031.0001 2.001.3.1.90.11-Venc. Vantagens Fixas. 3.500,00 01.01.01.031.0001 2.002.3.1.90.11-Vem. Vantagens Fixas 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 17 de setembro de 2002. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.