| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO MUNICIPAL DOS NÍVEIS BÁSICO E MÉDIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.226 DE 02 DE ABRIL DE 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos do ensino municipal dos níveis básico e médio. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- É obrigatória a execução do Hino Nacional, na primeira segundafeira de cada mês, nos estabelecimentos de ensino públicos municipais dos níveis básico e médio. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de Abril de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal