| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 937 DE 03 DE SETEMBRO DE 2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), para despesas do sistema de abastecimento de Água no PA Chico Mendes, na seguinte dotação: 2.07.17.511.0027.1067. 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações........................................................R$50.000,00 Art. 2º. Os recursos para fazer face as despesas do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior correrão por conta de convênio a ser firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Art. 3º. Em decorrência da abertura do crédito Adicional Especial fica alterado o anexo I da Lei 914/2001. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de setembro de 2002. Darci Calabró de Oliveira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Clairton pereira de Ornelas Secretario do Município