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norma nº 937/2002

Tipo Lei
Número / Ano 937 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 937 DE 03 DE SETEMBRO DE 2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito Adicional Especial ao 
orçamento vigente no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), para despesas do 
sistema de abastecimento de Água no PA Chico Mendes, na seguinte dotação:
2.07.17.511.0027.1067.
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações........................................................R$50.000,00
Art. 2º. Os recursos para fazer face as despesas do Crédito Adicional Especial 
autorizado no artigo anterior correrão por conta de convênio a ser firmado com o 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Art. 3º. Em decorrência da abertura do crédito Adicional Especial fica alterado o 
anexo I da Lei 914/2001.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de setembro de 2002.
Darci Calabró de Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Clairton pereira de Ornelas
Secretario do Município

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