| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 936 DE 03 DE SETEMBRO DE 2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para despesas do sistema de abastecimento de Água nos PAs Rancharia, Riacho Claro, Santa Terezinha, Grande Borá, Carro Quebrado, Caiçara, Santo Antônio dos Gerais, Roça, Chico Mendes, Carlos Lamarca e Colonia dos Ciganos, na seguinte dotação: 2.07.15.511.0027.1069. 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações........................................................R$ 275.000,00 Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior correrão por conta de convênio a ser firmado com o ITER. Art. 3º. Em decorrência da abertura do crédito Adicional Especial fica alterado o anexo I da Lei 914/2001. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de setembro de 2002. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Darci Calabró de Oliveira Prefeito Municipal Clairton pereira de Ornelas Secretario do Município