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norma nº 936/2002

Tipo Lei
Número / Ano 936 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 936 DE 03 DE SETEMBRO DE 2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito Adicional Especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil 
reais), para despesas do sistema de abastecimento de Água nos PAs Rancharia, 
Riacho Claro, Santa Terezinha, Grande Borá, Carro Quebrado, Caiçara, Santo 
Antônio dos Gerais, Roça, Chico Mendes, Carlos Lamarca e Colonia dos Ciganos, 
na seguinte dotação:
2.07.15.511.0027.1069.
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações........................................................R$ 
275.000,00
Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas do Crédito Adicional Especial 
autorizado no artigo anterior correrão por conta de convênio a ser firmado com o 
ITER.
Art. 3º. Em decorrência da abertura do crédito Adicional Especial fica alterado o 
anexo I da Lei 914/2001.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de setembro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Darci Calabró de Oliveira
Prefeito Municipal
Clairton pereira de Ornelas
Secretario do Município

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