| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | INCLUI NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2.002 A 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 935 DE 03 DE SETEMBRO DE 2002 Inclui novas ações no Plano Plurianual de Aplicação do Município para o Quadriênio 2.002 a 2.005, e dá outras providências. Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluída no Plano Plurianual de Aplicação do Município de ArinosMG – Quadriênio 2.002-2.005 (Lei n. 914/2.001), Programa de Utilidade Pública, código 0025., a seguinte ação: I- Perfuração de poço Artesiano. Art. 2º. Em função da inclusão da nova ação disposta no inciso I, do artigo anterior, e a consequente adequação orçamentária, ficam alterados os Anexos I e II, desta Lei, ambos passam a integrar à Lei Municipal n.º. 914/2.001. Art. 3º. Para atender às despesas no exercício de 2.002, decorrente da nova ação incluída no PPA 2.002-2.005, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na seguinte dotação: I – 2.05 –15.451.0025.1066 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações – Abertura de Poços artesiano equipado para atender necessidade da Administração Municipal...................................R$30.000,00 Art. 4º. Para fazer face ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, anularse-á valor correspondente nas dotações orçamentárias: 2.05 – 25.752.0025.1033 4.4.90.51.01 ............................................................................................R$15.000,00 2.08.08.244.0008.1063 4.4.90.51.01..............................................................................................R$ 15.000,00 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de setembro de 2002. Darci Calabró de Oliveira Prefeito Municipal