br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 935/2002

Tipo Lei
Número / Ano 935 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaINCLUI NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2.002 A 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id872

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 935 DE 03 DE SETEMBRO DE 2002
Inclui novas ações no Plano Plurianual de Aplicação do Município para o 
Quadriênio 2.002 a 2.005, e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída no Plano Plurianual de Aplicação do Município de Arinos￾MG – Quadriênio 2.002-2.005 (Lei n. 914/2.001), Programa de Utilidade Pública, 
código 0025., a seguinte ação:
I- Perfuração de poço Artesiano. 
Art. 2º. Em função da inclusão da nova ação disposta no inciso I, do artigo 
anterior, e a consequente adequação orçamentária, ficam alterados os Anexos I e II, 
desta Lei, ambos passam a integrar à Lei Municipal n.º. 914/2.001.
Art. 3º. Para atender às despesas no exercício de 2.002, decorrente da nova ação 
incluída no PPA 2.002-2.005, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Especial na seguinte dotação:
I –
2.05 –15.451.0025.1066
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações – Abertura de Poços artesiano equipado para 
atender necessidade da Administração 
Municipal...................................R$30.000,00
Art. 4º. Para fazer face ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, anular￾se-á valor correspondente nas dotações orçamentárias:
2.05 – 25.752.0025.1033
4.4.90.51.01 
............................................................................................R$15.000,00
2.08.08.244.0008.1063
4.4.90.51.01..............................................................................................R$ 
15.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de setembro de 2002.
Darci Calabró de Oliveira
Prefeito Municipal

open original →