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norma nº 932/2002

Tipo Lei
Número / Ano 932 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaDA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 911 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001,INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL –CMDRS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 932 DE 25 DE JUNHO DE 2002
Da nova Redação a Lei Municipal nº 911 de 25 de outubro de 2001, 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável –CMDRS, de caráter consultivo e Deliberativo e 
de funcionamento permanente.
Parágrafo Único-Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos 
representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores e 
beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no município.
Art. 2º Ao CMDRS compete:
I – Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes 
Executivo e Legislativo, e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o 
Desenvolvimento Rural Sustentável do Município;
II - participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável-PMDRS- e emitir parecer conclusivo atestando a 
sua viabilidade técnica-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às 
demandas formuladas pelos agricultores familiares e recomendando, bem como 
participação e acompanhamento a sua execução;
III – exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no PMDRS;
IV – sugerir ao Executivo e ao Legislativo e aos órgãos e entidades públicas e 
privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção 
agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
V – sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo e Legislativo no que concerne 
à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à 
organização dos agricultores e à regularidade da produção distribuição e consumo de 
alimentos no Município;
VI - articular-se com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que 
tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e 
regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural 
sustentável;
VIII – acompanhar e avaliar a execução do PMDRS; 
IX- articular-se com as unidades administrativas dos Agentes financeiros com vistas a 
solucionar dificuldades encontradas em nível municipal para concessão de 
financiamentos de empreendimentos rurais da Agricultura Familiar relatando ao 
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável-CEDRS;
X-articular e orientar as ações relativas ao plano Estadual de Qualificação 
Profissional ou outras iniciativas de requalificação profissional no que concerne ao 
território municipal;
XI-propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural 
Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
XII-coordenar, articular e adequar políticas públicas estaduais e federais às 
necessidades locais da Reforma Agrária e Agricultura Familiar, na perspectiva de 
Desenvolvimento Rural Sustentável;
Art.3º- Para efeito desta Lei, considera-se agricultor familiar e empregador familiar 
rural que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes 
requisitos:
I-não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais;
II-utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades 
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III-tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas 
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV-dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V-resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
 
 Parágrafo Único-São beneficiário desta Lei:
 a) Silvicultores que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem 
florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles 
ambientes;
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b) Aquicultores que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não 
explorem aqüífero com lamina d’água maior do que (2) hectares;
c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos I, II, 
III e V e exerçam a atividade pesquisa artesanalmente.
d) pescadores que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos I, II, III 
e IV e exerçam a atividade pesquisa artesanalmente.
Art. 4º- O CMDRS tem foro e sede no Município de Arinos-MG. 
Art. 5º O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dos) anos, podendo ser 
prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, 
sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 6º Integram o CMDRS:
I – o diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária;
II – um representante da EMATER-MG;
III – um representante do IEF;
IV – um representante do IMA;
V – um representante da UMPRA;
VI – um representante do Sindicato Rural;
VII – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VIII – um representante da ADESA.
§ 1º - Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos Agricultores Familiares.
§ 2º- Os Conselheiros devem ser indicados formalmente pelas respectivas 
organizações e entidades dentre as mais representativas na área de atuação do 
conselho.
§ 3º- Os conselheiros devem respeitar o principio da maioria para a aprovação de 
matérias durante as reuniões e possuir estrutura mínima de :
I- coordenação de reunião, que assegure o direito de intervenção das entidades nas 
discussões e na definição das pautas;
II- secretária, que registre e gerencie a execução das deliberações e que informe 
adequadamente sobre os assuntos em pauta;
Parágrafo Único- Os membros do CMDRS serão nomeados pelo Prefeito Municipal 
somente mediante indicação formal dos órgãos e entidades representados.
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
 
Art. 7º O Executivo Municipal, através de órgãos e entidades da administração direta 
e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS 
cumprir as suas atribuições.
Art. 8º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão à conta de 
dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 9º O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu 
funcionamento.
Art. 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 25 de Junho de 2002.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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