| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 911 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001,INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL –CMDRS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 932 DE 25 DE JUNHO DE 2002 Da nova Redação a Lei Municipal nº 911 de 25 de outubro de 2001, O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –CMDRS, de caráter consultivo e Deliberativo e de funcionamento permanente. Parágrafo Único-Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores e beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no município. Art. 2º Ao CMDRS compete: I – Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o Desenvolvimento Rural Sustentável do Município; II - participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-PMDRS- e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnica-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores familiares e recomendando, bem como participação e acompanhamento a sua execução; III – exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no PMDRS; IV – sugerir ao Executivo e ao Legislativo e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; V – sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo e Legislativo no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade da produção distribuição e consumo de alimentos no Município; VI - articular-se com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; VIII – acompanhar e avaliar a execução do PMDRS; IX- articular-se com as unidades administrativas dos Agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades encontradas em nível municipal para concessão de financiamentos de empreendimentos rurais da Agricultura Familiar relatando ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável-CEDRS; X-articular e orientar as ações relativas ao plano Estadual de Qualificação Profissional ou outras iniciativas de requalificação profissional no que concerne ao território municipal; XI-propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural; XII-coordenar, articular e adequar políticas públicas estaduais e federais às necessidades locais da Reforma Agrária e Agricultura Familiar, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável; Art.3º- Para efeito desta Lei, considera-se agricultor familiar e empregador familiar rural que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I-não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais; II-utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III-tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV-dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V-resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Parágrafo Único-São beneficiário desta Lei: a) Silvicultores que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. b) Aquicultores que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não explorem aqüífero com lamina d’água maior do que (2) hectares; c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos I, II, III e V e exerçam a atividade pesquisa artesanalmente. d) pescadores que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV e exerçam a atividade pesquisa artesanalmente. Art. 4º- O CMDRS tem foro e sede no Município de Arinos-MG. Art. 5º O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dos) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. Art. 6º Integram o CMDRS: I – o diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária; II – um representante da EMATER-MG; III – um representante do IEF; IV – um representante do IMA; V – um representante da UMPRA; VI – um representante do Sindicato Rural; VII – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; VIII – um representante da ADESA. § 1º - Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos Agricultores Familiares. § 2º- Os Conselheiros devem ser indicados formalmente pelas respectivas organizações e entidades dentre as mais representativas na área de atuação do conselho. § 3º- Os conselheiros devem respeitar o principio da maioria para a aprovação de matérias durante as reuniões e possuir estrutura mínima de : I- coordenação de reunião, que assegure o direito de intervenção das entidades nas discussões e na definição das pautas; II- secretária, que registre e gerencie a execução das deliberações e que informe adequadamente sobre os assuntos em pauta; Parágrafo Único- Os membros do CMDRS serão nomeados pelo Prefeito Municipal somente mediante indicação formal dos órgãos e entidades representados. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 7º O Executivo Municipal, através de órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. Art. 8º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 9º O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu funcionamento. Art. 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 25 de Junho de 2002. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município