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norma nº 931/2002

Tipo Lei
Número / Ano 931 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaINSTITUI ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 931 DE 02 DE MAIO DE 2002
Institui Órgão de Controle Interno, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o 
Órgão de Controle Interno, com a finalidade, dentre outras, de:
I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão fiscal, orçamentária, 
financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da administração 
direta e indireta, com vistas à ampliação da receita, à racionalização da 
aplicação dos recursos e bens públicos e ao cumprimento da legislação que 
disciplina a administração pública;
II – elaborar, analisar e submeter à apreciação do Prefeito Municipal, estudos, 
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem:
a) a racionalização da execução da despesa;
b) o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no 
âmbito das administrações direta e indireta do município;
c) a implementação de medidas que visem a ampliação das receitas orçadas, 
com o combate sistemático à sonegação e à elisão fiscal;
III – acompanhar:
a) a execução física e financeira dos projetos e atividades;
b) a aplicação dos recursos públicos, sob todos os aspectos técnicos e legais;
IV – avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Plano Plurianual, a execução dos orçamentos municipais e dos 
programas de governo;
V – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial nos órgãos, 
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fundos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de 
recursos públicos por entidade de direito privado;
VI – subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e 
avaliações relativas à gestão dos órgãos e entidades da Administração 
Municipal;
VII – executar os trabalhos de inspeção nos órgãos e entidades que compõem 
a Administração Municipal;
VIII – verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, 
utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que por ação 
ou omissão der causa a perda, subtração ou estrago de valores, bens e 
materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
IX – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do 
Prefeito Municipal ao final de sua gestão, quando não prestadas 
voluntariamente;
X – emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício financeiro, 
sobre as contas e balanço geral do Município e nos casos de inspeções, 
verificação e tomadas de contas;
XI – zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos 
responsáveis por valores e bens públicos;
XII – zelar pelo controle de estoque, almoxarifado, patrimônio, obras em 
execução, abastecimento e manutenção de veículos;
XIII – acompanhar a execução dos contratos e convênios;
XIV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Município;
XV – apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
CAPÍTULO II
DO APOIO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO
Art. 2º. No apoio aos órgãos de controle externo, o Órgão de Controle Interno 
deverá exercer, entre outras, as seguintes atividades;
I – Organizar e executar, por iniciativa própria ou a pedido do Tribunal de 
Contas do Estado, programação trimestral de auditoria contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu 
controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios;
II – promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, 
emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer 
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irregularidade ou ilegalidade constatada e indicarão as medidas a serem 
adotadas para corrigir as falhas encontradas;
III – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que 
instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de 
qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) a falta de comprovação de aplicação de recursos repassados pelo Município 
e/ou suas entidades;
c) a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
d) a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte 
dano ao erário.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE DOS RESPONSÁVEIS PELO ÓRGÃO DE 
CONTROLE INTERNO
Art. 3º. Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, ao 
Prefeito Municipal, se medidas não tomadas, ao Presidente da Câmara 
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade 
solidária.
§ 1º. Ao comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou 
ilegalidade, o responsável pelo Órgão de Controle Interno indicará as 
providências que foram adotadas para:
I – atender às prescrições legais e sanar as irregularidades;
II – ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III – evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º. Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento das contas, 
irregularidades ou ilegalidade que não tenha sido comunicada 
tempestivamente ao Prefeito Municipal e/ou ao Tribunal de Contas e, 
caracterizada a omissão, o dirigente do Órgão de Controle Interno, na 
qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas na Lei 
Complementar Estadual nº. 33, de 28 de junho de 1.994, sem prejuízo das 
demais sanções legais e cabíveis.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DO ORDENADOR DA DESPESA
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Art. 4º. O Controle preventivo a ser realizado não exime o ordenador da 
despesa de sua responsabilidade sobre as despesas realizadas, quando 
notificado tempestivamente pela comissão.
CAPÍTULO V
DO CORPO DE SERVIDORES
Art. 5º. Fica criado, no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo 
Municipal, 01 (um) cargo, denominado Controlador Geral, de recrutamento 
amplo, de provimento de livre nomeação e exoneração, com as seguintes 
atribuições:
I- dirigir o órgão de controle interno de que trata o art. 1º desta Lei;
II- coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades e o sistema de 
controle interno, para os fins previstos no art. 74 da Constituição 
Federal; 
III- responsabilizar-se pela emissão de relatórios, realização de inspeções, 
auditorias e outros atos necessários à execução das atividades de controle 
interno.
§ 1º. Além do Controlador Geral serão designados dois servidores públicos 
efetivos, para compor o Órgão, recaindo a designação, preferencialmente, 
sobre o que possuir escolaridade mínima secundária na área de contabilidade.
§ 2º. O vencimento do cargo de Controlador Geral é fixado em R$ 725,04 
(setecentos e vinte cinco reais e quatro centavos), aplicando-se-lhe, quanto à 
recomposição e/ou revisão, a regra de que cogita o art. 37, X, da Constituição 
Federal.
Art. 6º. O Órgão de Controle Interno será assessorado pela Assessoria 
Jurídica e pelas Assessorias e Consultorias Técnicas da Prefeitura Municipal, 
pertencentes ao Quadro da Prefeitura ou empresas especializadas contratadas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei, correrão á conta 
de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o funcionamento do 
Órgão de Controle Interno.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 02 de maio de 2.002
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DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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