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norma nº 930/2002

Tipo Lei
Número / Ano 930 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaINCLUI NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2.002 A 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 930 DE 23 DE ABRIL DE 2.002
Inclui novas ações no Plano Plurianual de Aplicação do Município,
para o Quadriênio 2.002 a 2.005, e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída no Plano Plurianual de Aplicação do Município de 
Arinos-MG – Quadriênio 2.002-2.005 (Lei n. 914/2.001), Programa Proteção 
do Meio Ambiente e Ecossistema, Código 0029, a seguinte ação:
I – Convênio c/IEF.
Art. 2º. Em função da inclusão da nova ação disposta no inciso I, do artigo 
anterior,, e a conseqüente adequação orçamentária, ficam alterados os Anexo 
I e II, desta lei, ambos passam a integrar à Lei Municipal n.º. 914/2.001.
Art. 3º. Para atender às despesas no exercício de 2.002, decorrente da nova 
ação incluída no PPA 2.002-2.005, fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
Crédito Especial na seguinte dotação:
I –
2.10.1.18.541.0029.2095
3.3.30.30 – Material de Consumo – Firmar Convênio 
c/IEF......................................................R$1.800,00
Art. 4º. Para fazer face ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, 
anular-se-á valor correspondente na dotação orçamentária:
2.10.1.18.541.0029.2088
4.4.90.51.01 ......................................................R$1.800,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 23 de abril de 2002.
Darci Calabró de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município
PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO 2002/2005
PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
ANEXO I
01 – MACROOBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, 
CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
02 – DENOMINAÇÃO/IDENTIFICADOR: 
Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema
CODIGO: 0029
03 – OBJETIVO:despesas de qualquer natureza
com a proteção e fiscalização de florestas e combate a desmatamentos predatórios e 
incêndios florestais, bem como a recomposição de vegetação por meio de semeadura 
ou plantação de mudas. Despesas de custeio (pessoal e encargos sobre a folha, 
materiais de consumo e serviços de terceiros), despesas de transferências a pessoas 
pagas aos servidores do órgão (salário família, assistência médica a servidores, outros 
auxílios e benefícios pagos a servidores, exceto aposentadorias e pensões), despesas de 
capital (investimentos e inversões financeiras) de órgão(s) da administração direta ou 
indireta do município, incumbidos de estudos e levantamentos sobre a fauna e flora e 
outros recursos naturais locais, e da implantação, manutenção e operação de parques e
reservas destinados à conservação e apresentação dos recursos naturais em museus, 
jardins botânicos e zoológicos. Os incumbidos de Estudos e levantamentos sobre 
poluição do ar e sonora em áreas urbanas. Os incumbidos de estudos e levantamentos e 
a medição do impacto do uso do solo urbano sobre o meio ambiente, e da fiscalização 
da obediência às normas. As despesas de qualquer natureza com o planejamento e 
execução de medidas preventivas contra agentes causadores de desgaste ou erosão, 
como a ocupação urbana desordenada e manejo impróprio de lavouras, com a correção 
de áreas ou terrenos urbanos e rurais constantemente alagados, ou sujeitos a erosão, ou 
de áreas anteriormente ocupadas por atividades de mineração, a fiscalização do uso de 
rios e mananciais e de fontes de águas minerais, com o monitoramento da Quantidade 
e qualidade da água, de forma a evitar poluição de qualquer natureza e a utilização 
predatória de recursos hídricos, bem como a conservação, despoluição, 
desassoreamento, dragagem ou drenagem em rios, lagoas e lagunas. Despesas de 
qualquer natureza com a recuperação de barragens, perfuração e equipamento de poços 
públicos para múltipla utilização, construção de cisternas, e implantação de adutoras. 
04 – PUBLICO ALVO: POPULACAO GERAL
05 – UNIDADE RESPONSÁVEL DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E 
MEIO AMBIENTE
06- NATUREZA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
( X ) CONTINUA ( ) TEMPORÁRIA – Inicio: Fim: 
07 – MULTISETORIAL ( ) SIM ( X ) NAO 08 – ( ) PROJETO ( ) 
ATIVIDADE
10 – DESCRIÇAO DAS AÇÕES TIP
O
11 – PRODUTO (Bem ou 
Serviço)
ATIVIDADES GERAIS INERENTES A 
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E 
ECOSSISTEMA 
A
PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, 
NASCENTES E RIOS DO MUNICÍPIO
CONVENIO C/IEF
A
A
12 – FUNÇAO: 18 GESTAO DO MEIO 
AMBIENTE

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