| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | INCLUI NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2.002 A 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 930 DE 23 DE ABRIL DE 2.002 Inclui novas ações no Plano Plurianual de Aplicação do Município, para o Quadriênio 2.002 a 2.005, e dá outras providências. Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluída no Plano Plurianual de Aplicação do Município de Arinos-MG – Quadriênio 2.002-2.005 (Lei n. 914/2.001), Programa Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema, Código 0029, a seguinte ação: I – Convênio c/IEF. Art. 2º. Em função da inclusão da nova ação disposta no inciso I, do artigo anterior,, e a conseqüente adequação orçamentária, ficam alterados os Anexo I e II, desta lei, ambos passam a integrar à Lei Municipal n.º. 914/2.001. Art. 3º. Para atender às despesas no exercício de 2.002, decorrente da nova ação incluída no PPA 2.002-2.005, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na seguinte dotação: I – 2.10.1.18.541.0029.2095 3.3.30.30 – Material de Consumo – Firmar Convênio c/IEF......................................................R$1.800,00 Art. 4º. Para fazer face ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, anular-se-á valor correspondente na dotação orçamentária: 2.10.1.18.541.0029.2088 4.4.90.51.01 ......................................................R$1.800,00 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 23 de abril de 2002. Darci Calabró de Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO 2002/2005 PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL ANEXO I 01 – MACROOBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL 02 – DENOMINAÇÃO/IDENTIFICADOR: Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema CODIGO: 0029 03 – OBJETIVO:despesas de qualquer natureza com a proteção e fiscalização de florestas e combate a desmatamentos predatórios e incêndios florestais, bem como a recomposição de vegetação por meio de semeadura ou plantação de mudas. Despesas de custeio (pessoal e encargos sobre a folha, materiais de consumo e serviços de terceiros), despesas de transferências a pessoas pagas aos servidores do órgão (salário família, assistência médica a servidores, outros auxílios e benefícios pagos a servidores, exceto aposentadorias e pensões), despesas de capital (investimentos e inversões financeiras) de órgão(s) da administração direta ou indireta do município, incumbidos de estudos e levantamentos sobre a fauna e flora e outros recursos naturais locais, e da implantação, manutenção e operação de parques e reservas destinados à conservação e apresentação dos recursos naturais em museus, jardins botânicos e zoológicos. Os incumbidos de Estudos e levantamentos sobre poluição do ar e sonora em áreas urbanas. Os incumbidos de estudos e levantamentos e a medição do impacto do uso do solo urbano sobre o meio ambiente, e da fiscalização da obediência às normas. As despesas de qualquer natureza com o planejamento e execução de medidas preventivas contra agentes causadores de desgaste ou erosão, como a ocupação urbana desordenada e manejo impróprio de lavouras, com a correção de áreas ou terrenos urbanos e rurais constantemente alagados, ou sujeitos a erosão, ou de áreas anteriormente ocupadas por atividades de mineração, a fiscalização do uso de rios e mananciais e de fontes de águas minerais, com o monitoramento da Quantidade e qualidade da água, de forma a evitar poluição de qualquer natureza e a utilização predatória de recursos hídricos, bem como a conservação, despoluição, desassoreamento, dragagem ou drenagem em rios, lagoas e lagunas. Despesas de qualquer natureza com a recuperação de barragens, perfuração e equipamento de poços públicos para múltipla utilização, construção de cisternas, e implantação de adutoras. 04 – PUBLICO ALVO: POPULACAO GERAL 05 – UNIDADE RESPONSÁVEL DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 06- NATUREZA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. ( X ) CONTINUA ( ) TEMPORÁRIA – Inicio: Fim: 07 – MULTISETORIAL ( ) SIM ( X ) NAO 08 – ( ) PROJETO ( ) ATIVIDADE 10 – DESCRIÇAO DAS AÇÕES TIP O 11 – PRODUTO (Bem ou Serviço) ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA A PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS DO MUNICÍPIO CONVENIO C/IEF A A 12 – FUNÇAO: 18 GESTAO DO MEIO AMBIENTE