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norma nº 929/2002

Tipo Lei
Número / Ano 929 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaINCLUI NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2.002 A 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 929 DE 23 DE ABRIL DE 2002
Inclui novas ações no Plano Plurianual de Aplicação do Município,
para o Quadriênio 2.002 a 2.005, e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída no Plano Plurianual de Aplicação do Município de 
Arinos-MG – Quadriênio 2.002-2.005 (Lei n. 914/2.001), Programa de 
Utilidade Pública, código 0025., a seguinte ação:
I - Ampliação Cemitério 
Art. 2º. Em função da inclusão da nova ação disposta no inciso I, do artigo 
anterior, e a consequente adequação orçamentária, ficam alterados os Anexos 
I e II, desta Lei, ambos passam a integrar à Lei Municipal n.º. 914/2.001.
Art. 3º. Para atender às despesas no exercício de 2.002, decorrente da nova 
ação incluída no PPA 2.002-2.005, fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
Crédito Especial na seguinte dotação:
I –
2.05.1 – 15.451.0025.1065
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações – Ampliação Cemitério 
Municipal .......................................................R$15.000,00
Art. 4º. Para fazer face ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, 
anular-se-á valor correspondente nas dotações orçamentárias:
2.05.1 – 15.451.0025.1027
4.4.90.51.01 ......................................................R$15.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 23 de abril de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Darci Calabró de Oliveira
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município
PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO 2002/2005
PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
ANEXO I
01 – MACROOBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, 
AMPLIAR OS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A 
QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
02 – DENOMINAÇÃO/IDENTIFICADOR: 
Serviços de Utilidade Pública
CODIGO: 
0025
03 – OBJETIVO: despesas de custeio, despesas de capital (investimentos e inversões 
financeiras) de órgão(s) da administração direta ou indireta do município, 
encarregados da lavagem e varrição de vias públicas, da coleta e destinação do lixo, 
dos trabalhos de aterros sanitários, usinas de incineração e tratamento. Inclui os 
pagamentos de serviços Terceirizados, Os encarregados da implantação, manutenção e 
operação de cemitérios; encarregados da implantação, manutenção e operação dos 
serviços de iluminação de vias e logradouros públicos. Encarregados da implantação e 
manutenção de praças e jardins e da arborização de ruas e logradouros na sede ou em 
localidades situadas no território do município. Implantação, manutenção e operação 
de serviços de Terminais de transporte coletivo urbano prestados diretamente por esses 
órgãos, bem como da fiscalização da concessão desses serviços.
04 – PUBLICO ALVO: POPULACAO EM GERAL
05 – UNIDADE RESPONSÁVEL: DEPARTAMENTO DE OBRAS E 
SERVIÇSO PUBLICOS
06- NATUREZA ( X ) CONTINUA ( ) TEMPÓRÁRIA - Inicio: 
Fim: 
07 – MULTISETORIAL ( ) SIM ( X ) NAO 08 – ( ) PROJETO ( ) 
ATIVIDADE
10 – DESCRIÇAO DAS AÇÕES 
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
TIP
O
P
11 – PRODUTO (Bem ou 
Serviço) 
IMÓVEIS ADQUIRIDOS
COLETA DO LIXO DOMICILIAR A LIXO COLETADO
AQUISICAO DE MATERIAL 
PERMANENTE CAMINHOES E 
MAQUINAS
P VEICULOS E 
EQUIPAMENTOS 
ADQUIRIDOS
COM IMPLANTAÇÃO DE ATERRO 
SANITÁRIO
P ATERRO SANITARIO 
IMPLANTADO
VAR VARRICAO E LIMPESA DE 
LOGRADOUROS PUBLICOS
A LIXO REMOVIDO
OPE OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO A LIXO COM DISPOSIÇÃO 
FINAL ADEQUADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
 A MANUTENÇÃO DE USINA DE 
RECICLAGEM DE LIXO
P USINA EM 
FUNCIONAMENTO
IMPLANTACAO DE COLETA CELETIVA 
DE LIXO
P LIXO COLETADO
MANUTENCAO DO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL
A FAMILIAS ATENDIDAS
CONSTRUCAO/ AMPLIACAO DE REDE 
DE ILUMINACAO PUBLICA URBANA
P REDE CONSTRUÍDA
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE 
DE ILUMINCACAO RURAL
P REDE CONSTRUIDA
IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO, 
ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, 
RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS 
MUNICIPAIS
A MANUTENCAO CONTRUÇÃO 
DE PRAÇAS E JARDINS
AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P TERMINAL RODOVIARIO
MANUTENCAO DO TERMINAL 
RODOVIARIO
A TRANSPORTE COLETIVO 
 A AQUISICAO DE MAQUINAS E 
EQUIPAMENTOS PARA TE TERMINAL 
RODOVIÁRIO
P
CONSTRUÇÃO, PAVIMENTACAO E 
MEIO-FIO DE RUAS E AVENIDAS
P PAVIMENTACAO 
DES DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS 
PARA CONSTRUCAO DE VIAS PUBLICAS
P AMPLIACAO DAS VIAS 
PUBLICAS
CONTROLE E SEGURANÇA DO 
TRAFEGO URBANO
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 
VEÍCULOS
SISTEMA DE CAPTAÇÃO, 
TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE 
AGUA NO DISTRITO SAGARANA
AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO
A
P
P
P
TRÂSNITO SEGURO
MÁQUINAS E VEÍCULOS 
ADQUIRIDOS
SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE AGUA 
EM FUNCIONAMENTO
FAMILIAS ATENDIDAS
12 – FUNÇAO: 15 URBANISMO 
17SANEAMENTO 25 ENERGIA 

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