| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | INCLUI NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2.002 A 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 929 DE 23 DE ABRIL DE 2002 Inclui novas ações no Plano Plurianual de Aplicação do Município, para o Quadriênio 2.002 a 2.005, e dá outras providências. Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluída no Plano Plurianual de Aplicação do Município de Arinos-MG – Quadriênio 2.002-2.005 (Lei n. 914/2.001), Programa de Utilidade Pública, código 0025., a seguinte ação: I - Ampliação Cemitério Art. 2º. Em função da inclusão da nova ação disposta no inciso I, do artigo anterior, e a consequente adequação orçamentária, ficam alterados os Anexos I e II, desta Lei, ambos passam a integrar à Lei Municipal n.º. 914/2.001. Art. 3º. Para atender às despesas no exercício de 2.002, decorrente da nova ação incluída no PPA 2.002-2.005, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na seguinte dotação: I – 2.05.1 – 15.451.0025.1065 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações – Ampliação Cemitério Municipal .......................................................R$15.000,00 Art. 4º. Para fazer face ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, anular-se-á valor correspondente nas dotações orçamentárias: 2.05.1 – 15.451.0025.1027 4.4.90.51.01 ......................................................R$15.000,00 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 23 de abril de 2002. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Darci Calabró de Oliveira Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO 2002/2005 PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL ANEXO I 01 – MACROOBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE 02 – DENOMINAÇÃO/IDENTIFICADOR: Serviços de Utilidade Pública CODIGO: 0025 03 – OBJETIVO: despesas de custeio, despesas de capital (investimentos e inversões financeiras) de órgão(s) da administração direta ou indireta do município, encarregados da lavagem e varrição de vias públicas, da coleta e destinação do lixo, dos trabalhos de aterros sanitários, usinas de incineração e tratamento. Inclui os pagamentos de serviços Terceirizados, Os encarregados da implantação, manutenção e operação de cemitérios; encarregados da implantação, manutenção e operação dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos. Encarregados da implantação e manutenção de praças e jardins e da arborização de ruas e logradouros na sede ou em localidades situadas no território do município. Implantação, manutenção e operação de serviços de Terminais de transporte coletivo urbano prestados diretamente por esses órgãos, bem como da fiscalização da concessão desses serviços. 04 – PUBLICO ALVO: POPULACAO EM GERAL 05 – UNIDADE RESPONSÁVEL: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇSO PUBLICOS 06- NATUREZA ( X ) CONTINUA ( ) TEMPÓRÁRIA - Inicio: Fim: 07 – MULTISETORIAL ( ) SIM ( X ) NAO 08 – ( ) PROJETO ( ) ATIVIDADE 10 – DESCRIÇAO DAS AÇÕES DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS TIP O P 11 – PRODUTO (Bem ou Serviço) IMÓVEIS ADQUIRIDOS COLETA DO LIXO DOMICILIAR A LIXO COLETADO AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE CAMINHOES E MAQUINAS P VEICULOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS COM IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO P ATERRO SANITARIO IMPLANTADO VAR VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS PUBLICOS A LIXO REMOVIDO OPE OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO A LIXO COM DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 – CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. A MANUTENÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO P USINA EM FUNCIONAMENTO IMPLANTACAO DE COLETA CELETIVA DE LIXO P LIXO COLETADO MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A FAMILIAS ATENDIDAS CONSTRUCAO/ AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICA URBANA P REDE CONSTRUÍDA CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINCACAO RURAL P REDE CONSTRUIDA IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO, ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS A MANUTENCAO CONTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P TERMINAL RODOVIARIO MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A TRANSPORTE COLETIVO A AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TE TERMINAL RODOVIÁRIO P CONSTRUÇÃO, PAVIMENTACAO E MEIO-FIO DE RUAS E AVENIDAS P PAVIMENTACAO DES DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS PARA CONSTRUCAO DE VIAS PUBLICAS P AMPLIACAO DAS VIAS PUBLICAS CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS SISTEMA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA NO DISTRITO SAGARANA AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO A P P P TRÂSNITO SEGURO MÁQUINAS E VEÍCULOS ADQUIRIDOS SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM FUNCIONAMENTO FAMILIAS ATENDIDAS 12 – FUNÇAO: 15 URBANISMO 17SANEAMENTO 25 ENERGIA