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norma nº 928/2002

Tipo Lei
Número / Ano 928 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaINCLUI NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2.002 A 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 928 DE 23 DE ABRIL DE 2.002
Inclui novas ações no Plano Plurianual de Aplicação do Município,
para o Quadriênio 2.002 a 2.005, e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídas no Plano Plurianual de Aplicação do Município de 
Arinos-MG – Quadriênio 2.002-2.005 (Lei n. 914/2.001), Programa de 
Amparo Assistencial, código 0008. E Programa Saneamento Básico, Código 
0027, as seguintes ações:
Código 0008:
I - Programas e Projetos Comunitários de Geração de Renda. 
II – Melhoria das condições de acessibilidade aos direitos previdenciários. 
Código 0027
III – Sistemas Abastecimento de Água
Art. 2º. Em função da inclusão das novas ações dispostas nos incisos I, II e 
III, do artigo anterior, e a conseqüente adequação orçamentária, ficam 
alterados os Anexos I e II, desta Lei, ambos passam a integrar à Lei Municipal 
n.º. 914/2.001.
Art. 3º. Para atender às despesas no exercício de 2.002, decorrentes das 
novas ações incluídas no PPA 2.002-2.005, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$333.925,00 nas seguintes 
dotações:
I –
2.08.1 - 08.244.0008.1063
4.4.90.51.1 – Obras e Instalações – Construção Centro Geração de 
Renda...........................................................................R$123.625,00
II –
2.08.1 – 08.244.0008.1064
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
4.4.20.52.02 – Equipamentos e Material Permanente - Firmar Convênio 
c/INSS............................................................................R$ 17.000,00
2.08.1 – 08.244.0008.2094
3.3.20.36 – Outros Serviços de Terceiros – Firmar Convênio 
c/INSS.............................................................................R$ 3.000,00
III – 
2.07.1 – 17.511.0027.1059
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações – Sistema Abastecimento de Água PA 
Mimoso ..........................................................................R$55.000,00
2.07.1 – 17.511.0027.1060
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações – Sistema Abastecimento de Água PA 
Roça............................................................................R$27.500,00
2.07.1 – 17.511.0027.1061
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações – Sistema Abastecimento de Água PA 
Carlos Lamarca.......................................................................R$55.000,00
2.07.1 – 17.511.0027.1062
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações – Sistema Abastecimento de Água PA 
Rancharia......................................................................R$52.800,00
Art. 4º. Para fazer face ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, 
anular-se-á valor correspondente nas dotações orçamentárias:
2.02.1 – 04.122.0003.1005
4.4.90.52.02 ........................................................................R$ 30.000,00
2.04.1 – 12.122.0003.1010
4.4.90.52.02 .........................................................................R$ 10.000,00
2.04.1 – 12.122.0003.2041
3.1.90.04...................................................................... ........R$ 20.000,00
2.04.1 – 12.361.0020.1013
4.4.90.61.01.........................................................................R$ 10.000,00
2.04.1 – 12.361.0020.1014
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
4.5.90.61.01........................................................................ R$ 10.000,00
2.04.1 – 12.364.0023.2047
3.3.90.39.......................................................................... ...R$ 30.000,00
2.04.1 – 12.365.0019.1019
4.4.90.52.02.........................................................................R$ 10.000,00
2.05.1 – 04.122.0003.2058
3.3.90.39..............................................................................R$ 70.300,00
2.04.1 – 12.361.0020.1015
4.4.90.51.01.........................................................................R$ 50.000,00
2.04.1 – 12.361.0020.2046
3.3.90.30..............................................................................R$ 40.000,00
2.05.1 – 15.451.0025.1027
4.4.90.51.01.........................................................................R$ 53.625,00 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 23 de abril de 2002.
Darci Calabró de Oliveira
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Secretário do Município

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