| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | INCLUI NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2.002 A 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 928 DE 23 DE ABRIL DE 2.002 Inclui novas ações no Plano Plurianual de Aplicação do Município, para o Quadriênio 2.002 a 2.005, e dá outras providências. Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam incluídas no Plano Plurianual de Aplicação do Município de Arinos-MG – Quadriênio 2.002-2.005 (Lei n. 914/2.001), Programa de Amparo Assistencial, código 0008. E Programa Saneamento Básico, Código 0027, as seguintes ações: Código 0008: I - Programas e Projetos Comunitários de Geração de Renda. II – Melhoria das condições de acessibilidade aos direitos previdenciários. Código 0027 III – Sistemas Abastecimento de Água Art. 2º. Em função da inclusão das novas ações dispostas nos incisos I, II e III, do artigo anterior, e a conseqüente adequação orçamentária, ficam alterados os Anexos I e II, desta Lei, ambos passam a integrar à Lei Municipal n.º. 914/2.001. Art. 3º. Para atender às despesas no exercício de 2.002, decorrentes das novas ações incluídas no PPA 2.002-2.005, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$333.925,00 nas seguintes dotações: I – 2.08.1 - 08.244.0008.1063 4.4.90.51.1 – Obras e Instalações – Construção Centro Geração de Renda...........................................................................R$123.625,00 II – 2.08.1 – 08.244.0008.1064 Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais 4.4.20.52.02 – Equipamentos e Material Permanente - Firmar Convênio c/INSS............................................................................R$ 17.000,00 2.08.1 – 08.244.0008.2094 3.3.20.36 – Outros Serviços de Terceiros – Firmar Convênio c/INSS.............................................................................R$ 3.000,00 III – 2.07.1 – 17.511.0027.1059 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações – Sistema Abastecimento de Água PA Mimoso ..........................................................................R$55.000,00 2.07.1 – 17.511.0027.1060 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações – Sistema Abastecimento de Água PA Roça............................................................................R$27.500,00 2.07.1 – 17.511.0027.1061 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações – Sistema Abastecimento de Água PA Carlos Lamarca.......................................................................R$55.000,00 2.07.1 – 17.511.0027.1062 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações – Sistema Abastecimento de Água PA Rancharia......................................................................R$52.800,00 Art. 4º. Para fazer face ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, anular-se-á valor correspondente nas dotações orçamentárias: 2.02.1 – 04.122.0003.1005 4.4.90.52.02 ........................................................................R$ 30.000,00 2.04.1 – 12.122.0003.1010 4.4.90.52.02 .........................................................................R$ 10.000,00 2.04.1 – 12.122.0003.2041 3.1.90.04...................................................................... ........R$ 20.000,00 2.04.1 – 12.361.0020.1013 4.4.90.61.01.........................................................................R$ 10.000,00 2.04.1 – 12.361.0020.1014 Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais 4.5.90.61.01........................................................................ R$ 10.000,00 2.04.1 – 12.364.0023.2047 3.3.90.39.......................................................................... ...R$ 30.000,00 2.04.1 – 12.365.0019.1019 4.4.90.52.02.........................................................................R$ 10.000,00 2.05.1 – 04.122.0003.2058 3.3.90.39..............................................................................R$ 70.300,00 2.04.1 – 12.361.0020.1015 4.4.90.51.01.........................................................................R$ 50.000,00 2.04.1 – 12.361.0020.2046 3.3.90.30..............................................................................R$ 40.000,00 2.05.1 – 15.451.0025.1027 4.4.90.51.01.........................................................................R$ 53.625,00 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 23 de abril de 2002. Darci Calabró de Oliveira Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Secretário do Município