| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | INCLUI NOVO PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2.002 A 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº 927 DE 23 DE ABRIL DE 2002 Inclui novo programa no plano Plurianual de Aplicação do Município, para o Quadriênio 2.002 a 2.005 e dá outras providências. Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É criada e incluída no Plano Plurianual de Aplicação do Município de Arinos-MG – Quadriênio 2.002-2.005 (Lei n. 914/2.001), Programa “Administração Geral”, nova ação “ Reforma e Ampliação de Prédios Públicos”, com características e objetivos dispostos no anexo I, desta Lei. Art. 2º. Em função do programa criado no artigo anterior, fica alterado o Anexo I e II, e incluso anexo III, desta Lei, ambos passam a integrar à Lei Municipal n.º. 914/2.001. Art. 3º. Para atender às despesas no exercício de R$ 2.002, decorrentes da nova ação criada e inclusa do PPA 2.002-2.005, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na dotação orçamentária: 2.2.1 – 04.122.0003.1059 – 4.4.90.51.02 – OBRAS E INSTALAÇÕES Art. 4º. Para fazer face ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, anular-se-á valor correspondente na dotação orçamentária : 2.05.1 – 26.782.0033.1035 – 4.4.90.51.01. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 23 de abril de 2002. Darci Calabró de Oliveira Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município ANEXO I (Alteração) PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO 2002/2005 PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL 01 – MACROOBJETIVO: PROVER OS ÓRGAOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. 02 – DENOMINAÇÃO/IDENTIFICADOR: Administração Geral CODIGO: 0003 03 – OBJETIVO: despesas de custeio (pessoal e encargos sobre a folha, materiais de consumo e serviços de terceiros), despesas de transferências a pessoas –pagas aos servidores do órgão (salário família, assistência médica a servidores, outros auxílios e benefícios pagos a servidores, exceto aposentadorias e pensões), despesas de capital (investimentos e inversões financeiras) em atividades de apoio administrativo que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas. 04 – PUBLICO ALVO: 05 – UNIDADE RESPONSÁVEL: DEPARTAEMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 06- NATUREZA ( X ) CONTINUA ( ) TEMPORÁRIA – Inicio: Fim: 07 – MULTISETORIAL ( X ) SIM ( ) NAO 08 – ( ) PROJETO ( ) ATIVIDADE 10 – DESCRIÇAO DAS AÇÕES TIPO 11 – PRODUTO (Bem ou Serviço) AÇOES DE INFORMATICA A MANUTENCAO SERVIÇO ADMINISTRATIVO A MAT MANUTENCAO E CONSERVAÇAO DE BENS A Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais AQUISICAO DE BENS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS P P P PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 12 – FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO