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norma nº 927/2002

Tipo Lei
Número / Ano 927 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaINCLUI NOVO PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2.002 A 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 927 DE 23 DE ABRIL DE 2002
Inclui novo programa no plano Plurianual de Aplicação do Município, 
para o Quadriênio 2.002 a 2.005 e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada e incluída no Plano Plurianual de Aplicação do Município 
de Arinos-MG – Quadriênio 2.002-2.005 (Lei n. 914/2.001), Programa 
“Administração Geral”, nova ação “ Reforma e Ampliação de Prédios 
Públicos”, com características e objetivos dispostos no anexo I, desta Lei.
Art. 2º. Em função do programa criado no artigo anterior, fica alterado o 
Anexo I e II, e incluso anexo III, desta Lei, ambos passam a integrar à Lei 
Municipal n.º. 914/2.001.
Art. 3º. Para atender às despesas no exercício de R$ 2.002, decorrentes da 
nova ação criada e inclusa do PPA 2.002-2.005, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) 
na dotação orçamentária: 2.2.1 – 04.122.0003.1059 – 4.4.90.51.02 – OBRAS 
E INSTALAÇÕES
Art. 4º. Para fazer face ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior,
anular-se-á valor correspondente na dotação orçamentária : 2.05.1 –
26.782.0033.1035 – 4.4.90.51.01. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 23 de abril de 2002.
Darci Calabró de Oliveira
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município
ANEXO I 
(Alteração)
PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO 2002/2005
 PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
01 – MACROOBJETIVO: PROVER OS ÓRGAOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE 
ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS 
PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E 
ORCAMENTACAO.
02 – DENOMINAÇÃO/IDENTIFICADOR:
Administração Geral
CODIGO: 0003
03 – OBJETIVO: despesas de custeio (pessoal e encargos sobre a folha, materiais de 
consumo e serviços de terceiros), despesas de transferências a pessoas –pagas aos 
servidores do órgão (salário família, assistência médica a servidores, outros auxílios e 
benefícios pagos a servidores, exceto aposentadorias e pensões), despesas de capital 
(investimentos e inversões financeiras) em atividades de apoio administrativo que não 
possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de 
políticas públicas.
04 – PUBLICO ALVO: 
05 – UNIDADE RESPONSÁVEL: DEPARTAEMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
06- NATUREZA 
( X ) CONTINUA ( ) TEMPORÁRIA – Inicio: Fim: 
07 – MULTISETORIAL ( X ) SIM ( ) NAO 08 – ( ) PROJETO ( ) 
ATIVIDADE
10 – DESCRIÇAO DAS AÇÕES TIPO 11 – PRODUTO (Bem ou 
Serviço)
AÇOES DE INFORMATICA A
MANUTENCAO SERVIÇO 
ADMINISTRATIVO
A
MAT MANUTENCAO E CONSERVAÇAO DE 
BENS 
A
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
AQUISICAO DE BENS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS 
PÚBLICOS
P
P
P
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
A
12 – FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO

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