| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 526, DE 01/10/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tire Darci ;rache be •liveira !..", C) • f Protocciacto ro 1..(0 F u" - Folhas .0 117 reb o n.r)..0 SC às_ 1..1:2_12 _horas Arines Servida Resconervel PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. LEI N°. 926 DE 01 DE ABRIL DE 2.002 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°. 526, de 01/10/91, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. — Fica revogada a Lei Municipal n°. 526, de 01 de outubro de 1991, que dispõe sobre a autorização de celebração de convênio entre o Município de Arinos-MG e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG. Art. 2°. — Ficam rescindidos os termos de convênios celebrados entre os Entes Públicos do Município de Arinos-MG e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG. Art. 3°. - A Administração Pública Municipal de Arinos-MG, a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente ao da aprovação desta lei, passa automaticamente a ser filiada e contribuinte do Regime Geral de Previdência Social — RGPS-, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social—INSS, nos termos da Emenda Constitucional 20, das Leis Federais 8.212/91, 8.213/91, 9.717/98 e respectivos regulamentos. Art. 4°. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual e/ou créditos suplementares abertos nos termos da Lei Federal 4.320/64. Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NI. 6°. - Revinalll-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01de Abril de 2002. Prefeito Municipal Clairton P= eira óe "nelas Secre ário do Muni pio Publicado no Mural do Prefeitura cie Arinos, Em cd / -2 ÁLINIOWAINHI V Secr. ano unicipio