br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 926/2002

Tipo Lei
Número / Ano 926 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 526, DE 01/10/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id885

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

tire 
Darci ;rache be •liveira 
!..", C) • f 
Protocciacto ro 1..(0 F u" - 
Folhas .0 117 reb o n.r)..0 SC 
às_ 1..1:2_12 _horas 
Arines 
Servida Resconervel 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
LEI N°. 926 DE 01 DE ABRIL DE 2.002 
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°. 526, de 01/10/91, 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. — Fica revogada a Lei Municipal n°. 526, de 01 de outubro de 1991, que dispõe 
sobre a autorização de celebração de convênio entre o Município de Arinos-MG e o 
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG. 
Art. 2°. — Ficam rescindidos os termos de convênios celebrados entre os Entes Públicos 
do Município de Arinos-MG e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de 
Minas Gerais — IPSEMG. 
Art. 3°. - A Administração Pública Municipal de Arinos-MG, a partir do primeiro dia útil do 
mês subseqüente ao da aprovação desta lei, passa automaticamente a ser filiada e 
contribuinte do Regime Geral de Previdência Social — RGPS-, administrado pelo Instituto 
Nacional do Seguro Social—INSS, nos termos da Emenda Constitucional 20, das Leis 
Federais 8.212/91, 8.213/91, 9.717/98 e respectivos regulamentos. 
Art. 4°. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual e/ou créditos suplementares 
abertos nos termos da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
NI. 6°. - Revinalll-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01de Abril de 2002. 
Prefeito Municipal 
Clairton P= eira óe "nelas 
Secre ário do Muni pio 
Publicado no Mural do Prefeitura 
cie Arinos, Em cd / -2 
ÁLINIOWAINHI V 
Secr. ano unicipio 

open original →