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norma nº 925/2002

Tipo Lei
Número / Ano 925 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL,ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
LEI N°. 925 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL AIVTIDROGÁS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos-MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
artigo 148, "i", da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas- COMAD de Arinos, 
vinculado ao Departamento de Saúde e Ação Social, que integrando-se ao esforço nacional de 
combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da 
demanda de drogas. 
§ 1° Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as 
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra 
mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das 
instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço 
municipal. 
§ 2° O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo 
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas- SISNAD, de que trata o Decreto 
Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000. 
§ 3° Para os fins desta Lei, considera-se: 
I- redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso 
indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que 
apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas. 
II- droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o 
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento 
do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, 
podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e licitas, destacando-se, 
d; tre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; 
III- drogas ilícitas aquelas assim especific dasem lei nacional e tratados 
rnacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente 
do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD e o Ministério da 
Justiça- MJ. 
Art. 2° São objetivos do COMAD: 
I- instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas PROMAD, destinado ao 
desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas; 
II- acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas 
pelo Estado e pela União; e 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
III- propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o 
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei; 
§ 1° O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo 
atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. 
§ 2° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e 
Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a 
Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas- CONEN, 
permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. 
Art. 3° O COMAD terá a seguinte composição: 
I- um representante do Departamento da Educação; 
II- um representante do Departamento de Saúde; 
III- o Juiz de Direito da Comarca; 
IV- o Promotor de Justiça da Comarca; 
V- o Delegado de Policia da Jurisdição; 
VI- a autoridade da Policia Militar no Município; 
VII-um representante da Câmara Municipal; 
VIII- um representante dos clubes de futebol do município de Arinos; 
IX- um representante da Loja Maçônica de Arinos; 
X- um representante dos médicos de Arinos; 
XI- um representante das escolas estaduais; 
XII-um representante de escolas particulares; 
XIII- um representante do Conselho Tutelar; 
XIV- um representante da ADESA; 
XV- um representante de Associações Comunitárias ou de bairros, constituídas há 
pelo menos um ano; 
Art. 4°- O COMAD fica assim constituído: 
I- Presidente; 
II- Secretário Executivo; 
III- Membros. 
§ 1° O presidente do Conselho será eleito em processo seletivo direto no qual terão 
direito a voto os conselheiros efetivos. 
§ 2° Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única 
recondução. 
§ 3° As funções de membro do Conselho não serão remunerarias, porém, 
consideradas de relevante serviço público. 
§ 4° Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em 
desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados 
pelo Presidente. 
Art. 5° 0 COMAD será organizado da seguinte forma: 
I- Plenário; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
II- Presidência; 
III- Comitê- REMAD. 
Art. 6° O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD- Recursos 
Municipais Antidrogas; fundo que constituído com base nas verbas próprias do orçamento do 
município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das 
despesas geradas pelo PROMAD. 
§ 1° O REMAD será gerido pelo órgão fazendário Municipal, que se incubará da 
execução orçamentária e do cronograma fisico-financeiro da proposta orçamentária anual a ser 
aprovado pelo plenário. 
§ 2° O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo 
aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD. 
§ 3° O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo 
Regimento Interno. 
Art. 7° O Presidente do Conselho, mediante entendimento, poderá requisitar 
servidores da Administração pública municipal para implantação e funcionamento do órgão. 
Art. 8° As despesas decorrentes da organização do COMAD serão atendidas por 
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 
Art. 9° O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD e 
ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. 
Parágrafo único O COMAD, dentro de 90 (noventa) dias elaborará seu Regimento 
Interno. 
Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Arinos-MG, 20 de fevereiro de 2002. 
DARCI 6422413 ' O S E OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado no Mural da Prefeitura 

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