| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL,ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. LEI N°. 925 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL AIVTIDROGÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arinos-MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 148, "i", da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas- COMAD de Arinos, vinculado ao Departamento de Saúde e Ação Social, que integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. § 1° Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. § 2° O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas- SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000. § 3° Para os fins desta Lei, considera-se: I- redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas. II- droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e licitas, destacando-se, d; tre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; III- drogas ilícitas aquelas assim especific dasem lei nacional e tratados rnacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD e o Ministério da Justiça- MJ. Art. 2° São objetivos do COMAD: I- instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas; II- acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e 4,-21Kt7C.-> PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. III- propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei; § 1° O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. § 2° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas — SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas- CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. Art. 3° O COMAD terá a seguinte composição: I- um representante do Departamento da Educação; II- um representante do Departamento de Saúde; III- o Juiz de Direito da Comarca; IV- o Promotor de Justiça da Comarca; V- o Delegado de Policia da Jurisdição; VI- a autoridade da Policia Militar no Município; VII-um representante da Câmara Municipal; VIII- um representante dos clubes de futebol do município de Arinos; IX- um representante da Loja Maçônica de Arinos; X- um representante dos médicos de Arinos; XI- um representante das escolas estaduais; XII-um representante de escolas particulares; XIII- um representante do Conselho Tutelar; XIV- um representante da ADESA; XV- um representante de Associações Comunitárias ou de bairros, constituídas há pelo menos um ano; Art. 4°- O COMAD fica assim constituído: I- Presidente; II- Secretário Executivo; III- Membros. § 1° O presidente do Conselho será eleito em processo seletivo direto no qual terão direito a voto os conselheiros efetivos. § 2° Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. § 3° As funções de membro do Conselho não serão remunerarias, porém, consideradas de relevante serviço público. § 4° Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente. Art. 5° 0 COMAD será organizado da seguinte forma: I- Plenário; PPOTOCI C; Proiocoloco ro livro pre.Frio C.s Felhcs-2S5 cj2“) r'PaY3C irton 'er' ra e Orneias ás_ 11 Secretário do Município Arinos 1 1 / Servido Responsável Pl Ceffia/Mee de Arinos, Em_ Secretari dolMdnicipio PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. II- Presidência; III- Comitê- REMAD. Art. 6° O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD- Recursos Municipais Antidrogas; fundo que constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD. § 1° O REMAD será gerido pelo órgão fazendário Municipal, que se incubará da execução orçamentária e do cronograma fisico-financeiro da proposta orçamentária anual a ser aprovado pelo plenário. § 2° O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD. § 3° O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno. Art. 7° O Presidente do Conselho, mediante entendimento, poderá requisitar servidores da Administração pública municipal para implantação e funcionamento do órgão. Art. 8° As despesas decorrentes da organização do COMAD serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. Art. 9° O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. Parágrafo único O COMAD, dentro de 90 (noventa) dias elaborará seu Regimento Interno. Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura municipal de Arinos-MG, 20 de fevereiro de 2002. DARCI 6422413 ' O S E OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeitura