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norma nº 924/2002

Tipo Lei
Número / Ano 924 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS NA AREA RURAL DO MUNUCÍPIO DE ARINOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL Do 
 FRANCISCO PEREIRA N CENTRO 
CEP -38.680.000 - ARINOS-MG. 
LEI N°. 924 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DOS 
RECURSOS HÍDRICOS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
be que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a sabe 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Aproveitamento dos Recursos Hídrico o 
s 
na Área do Município de Arinos, vinculado ao Departamento de Agropecuária, a ser elaborado n 
prazo máximo de noventa dias, após a vigência desta lei. 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2° São objetivos do Programa Municipal de Aproveitamento dos Recursos 
Hídricos na Área Rural: I - prover as comunidades rurais de infra-estrutura de captação, armazenamento e 
conservação de água adequados à realidade do Município; 
II - assegurar à população rural disponibilidade de água em quantidade suficiente e 
em padrões de qualidade ao consumo humano; 
III - suprir as comunidades rurais de água necessária desenvolvimento da atividade 
IV - capacitar os pequenos produtores de forma que eles utilizem racionalmente os 
recursos hídricos de que trata a presente lei. 
CAPÍTULO II 
DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL 
Art. 3° Na implementação do Programa Municipal de Aproveitamento dos Recursos 
Hídricos na Área Rural o Poder Público Municipal executará as seguintes ações: 
I - construção de cisternas de placas, equipadas com sistemas de captação de água 
II - construção de cordões em contorno para contenção de água e conservação do dos telhados; 
solo; 
III - construção de pequenos barramentos; 
IV - perfuração e instalação de poços artesianos; 
V - celebração de convênios com órgãos públicos e entidades civis, visando 
sobretudo a obtenção de assistência técnica; VI - fiscalização da conservação e manutenção das obras de captação, 
armazenamento e conservação de água. 
pecuária; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
§ 1° As obras de que trata este artigo serão executadas pelo Departamento de 
§ 2° A fiscalização das obras, já citadas, ficarão a cargo do Comitê de 
Gerenciamento deste Programa. 
CAPÍTULO III 
DA GESTÃO DO PROGRAMA 
Art. 4° Fica criado o Comitê de Gerenciamento do Programa de Aproveitamento dos 
Recursos Hídricos na Área Rural, órgão deliberativo e fiscalizador, composto de oito membros, na 
seguinte conformidade: 
I - o Diretor do Departamento de Agropecuária; 
II - o Diretor do Departamento da Fazenda e Planejamento; 
III - um representante do IEF; 
IV - um representante da EMATER; 
V - um representante da ADESA; 
VI - dois representantes das Associações de Pequenos e Médios Produtores Rurais, 
legalmente constituídas; 
VII- um representante da CPT - Comissão Pastoral da Terra. 
§ 1° Por ocasião da designação do representante titular, será feita a do respectivo 
suplente. 
§ 2° As funções de membro do Comitê não serão remuneradas. 
Art. 5° Compete ao comitê, observada a legislação estadual e federal específica: 
I - definir os critérios de prioridade para execução desta lei; 
II - estabelecer as condições para apropriação e uso dos recursos hídricos captados e 
armazenados em decorrência da execução do Programa Municipal de Aproveitamento dos Recursos 
Hídricos na Área Rural; 
III - fazer a indicação, por ordem de prioridade, das comunidade e tipos de obras 
previstas nesta lei e especificadas no Programa Municipal de Aproveitamento dos 
Recursos Hídricos na Área Rural; 
IV - orientar os membros das comunidades beneficiadas com as ações previstas nesta 
lei, a respeito do uso e conservação adequados dos recursos hídricos; 
V- planejar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas de execução do Programa; 
VI- elaborar seu Regimento Interno. 
§ 1° O Comitê terá um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros, e 
suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria de seus integrantes. 
§ 2° As reuniões do Comitê serão convocadas por seu Presidente ou, na falta deste, 
pela maioria de seus componentes. 
§ 3° O Comitê será instalado até trinta dias após a vigência desta lei, e o seu 
Regimento Interno será aprovado no prazo máximo de sessenta dias. 
Agropecuária. 
PR OTCC r'l r. 
Pro;ocolodo co nitro prt*LtHo C 
Folhos O'15 tob o n....3.Z..33 
às 15.40 heras 
Arinos /03 / ZOO Z, 
Serv!dor R srensávcl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
CAPÍTULO IV 
DA CONTRAPARTIDA DOS BENEFICIÁRIOS 
Art. 6° A execução das obras referidas nos incisos I a IV do art. 3°, fica condicionada 
às seguintes modalidades de contrapartida: 
I- nas hipóteses previstas nos incisos III e IV, a contrapartida da comunidade 
consistirá na transferência para o Município, a título gratuito, do domínio sobre o 
terreno a ser ocupado para a execução da obra; 
II- nas hipóteses do inciso IV, quando o motor for movido à energia elétrica ou solar, 
a comunidade será responsável pelo suprimento do combustível. 
Parágrafo único Quando o material referido no inciso I deste artigo, tiver que ser 
transportado de uma localidade para outra, a família beneficiada com a obra ali mencionada ficará 
dispensada de fornecê-lo. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos, 20 de fevereiro de 2002. 
DARCI C 4I k t DE VEIRA 
Prefeito Municipal 
Clairton Pe melas 
Secret io do Município 
publicado no Mural do Prefeitura 
de Arinos, Em k. / /0. ca-Z 
StCtttarx• *atoo 

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