| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS NA AREA RURAL DO MUNUCÍPIO DE ARINOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL Do FRANCISCO PEREIRA N CENTRO CEP -38.680.000 - ARINOS-MG. LEI N°. 924 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz be que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a sabe seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Aproveitamento dos Recursos Hídrico o s na Área do Município de Arinos, vinculado ao Departamento de Agropecuária, a ser elaborado n prazo máximo de noventa dias, após a vigência desta lei. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 2° São objetivos do Programa Municipal de Aproveitamento dos Recursos Hídricos na Área Rural: I - prover as comunidades rurais de infra-estrutura de captação, armazenamento e conservação de água adequados à realidade do Município; II - assegurar à população rural disponibilidade de água em quantidade suficiente e em padrões de qualidade ao consumo humano; III - suprir as comunidades rurais de água necessária desenvolvimento da atividade IV - capacitar os pequenos produtores de forma que eles utilizem racionalmente os recursos hídricos de que trata a presente lei. CAPÍTULO II DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL Art. 3° Na implementação do Programa Municipal de Aproveitamento dos Recursos Hídricos na Área Rural o Poder Público Municipal executará as seguintes ações: I - construção de cisternas de placas, equipadas com sistemas de captação de água II - construção de cordões em contorno para contenção de água e conservação do dos telhados; solo; III - construção de pequenos barramentos; IV - perfuração e instalação de poços artesianos; V - celebração de convênios com órgãos públicos e entidades civis, visando sobretudo a obtenção de assistência técnica; VI - fiscalização da conservação e manutenção das obras de captação, armazenamento e conservação de água. pecuária; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. § 1° As obras de que trata este artigo serão executadas pelo Departamento de § 2° A fiscalização das obras, já citadas, ficarão a cargo do Comitê de Gerenciamento deste Programa. CAPÍTULO III DA GESTÃO DO PROGRAMA Art. 4° Fica criado o Comitê de Gerenciamento do Programa de Aproveitamento dos Recursos Hídricos na Área Rural, órgão deliberativo e fiscalizador, composto de oito membros, na seguinte conformidade: I - o Diretor do Departamento de Agropecuária; II - o Diretor do Departamento da Fazenda e Planejamento; III - um representante do IEF; IV - um representante da EMATER; V - um representante da ADESA; VI - dois representantes das Associações de Pequenos e Médios Produtores Rurais, legalmente constituídas; VII- um representante da CPT - Comissão Pastoral da Terra. § 1° Por ocasião da designação do representante titular, será feita a do respectivo suplente. § 2° As funções de membro do Comitê não serão remuneradas. Art. 5° Compete ao comitê, observada a legislação estadual e federal específica: I - definir os critérios de prioridade para execução desta lei; II - estabelecer as condições para apropriação e uso dos recursos hídricos captados e armazenados em decorrência da execução do Programa Municipal de Aproveitamento dos Recursos Hídricos na Área Rural; III - fazer a indicação, por ordem de prioridade, das comunidade e tipos de obras previstas nesta lei e especificadas no Programa Municipal de Aproveitamento dos Recursos Hídricos na Área Rural; IV - orientar os membros das comunidades beneficiadas com as ações previstas nesta lei, a respeito do uso e conservação adequados dos recursos hídricos; V- planejar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas de execução do Programa; VI- elaborar seu Regimento Interno. § 1° O Comitê terá um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros, e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria de seus integrantes. § 2° As reuniões do Comitê serão convocadas por seu Presidente ou, na falta deste, pela maioria de seus componentes. § 3° O Comitê será instalado até trinta dias após a vigência desta lei, e o seu Regimento Interno será aprovado no prazo máximo de sessenta dias. Agropecuária. PR OTCC r'l r. Pro;ocolodo co nitro prt*LtHo C Folhos O'15 tob o n....3.Z..33 às 15.40 heras Arinos /03 / ZOO Z, Serv!dor R srensávcl PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. CAPÍTULO IV DA CONTRAPARTIDA DOS BENEFICIÁRIOS Art. 6° A execução das obras referidas nos incisos I a IV do art. 3°, fica condicionada às seguintes modalidades de contrapartida: I- nas hipóteses previstas nos incisos III e IV, a contrapartida da comunidade consistirá na transferência para o Município, a título gratuito, do domínio sobre o terreno a ser ocupado para a execução da obra; II- nas hipóteses do inciso IV, quando o motor for movido à energia elétrica ou solar, a comunidade será responsável pelo suprimento do combustível. Parágrafo único Quando o material referido no inciso I deste artigo, tiver que ser transportado de uma localidade para outra, a família beneficiada com a obra ali mencionada ficará dispensada de fornecê-lo. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos, 20 de fevereiro de 2002. DARCI C 4I k t DE VEIRA Prefeito Municipal Clairton Pe melas Secret io do Município publicado no Mural do Prefeitura de Arinos, Em k. / /0. ca-Z StCtttarx• *atoo