| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. LEI N° 920 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no art. 88, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos para o exercício financeiro de 2002, compreendendo: o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive a Fundação Municipal de Saúde instituída e mantida pelo Poder Público; II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e a Fundação Municipal de Saúde; TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2° A Receita Orçamentária bruta é estimada em R$9.083.000,00 (nove milhões, oitenta e três mil reais), sendo observado o disposto no art. 28 da Lei Municipal n° 889, de 25 de junho de 2001. Parágrafo único. Da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$751.500,00 (setecentos e cinqüenta e um mil e quinhentos reais), se refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDEF, conforme Portaria do PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Ministério da Fazenda n° 328 de 27 de agosto de 2001, ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista. Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado no Quadro I em anexo a esta Lei. CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA SEÇÃO I DA DESPESA TOTAL Art. 4° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$8.331.500,00 (oito milhões, trezentos e trinta e um mil e quinhentos reais), em observância aos dispositivos da Lei Municipal n° 889, de 25 de junho de 2001. SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS Art. 5° A despesa fixada à conta dos recursos previstos no art. 2°, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro II, anexo a esta Lei. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, conforme previsão no art. 23 da Lei Municipal n° 889, de 25 de junho de 2001, mediante recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta lei, de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64. Art. 7° Respeitados o limite percentual estabelecido no artigo anterior, "caput", fica o Poder Executivo Municipal, com o objetivo de viabilizar a execução do Plano Plurianual de Investimentos, autorizado a transpor, remanejar ou a transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Art. 8° As autorizações de que tratam os artigos 6° e 7° desta lei, aplicam-se, no que couber, ao Poder Legislativo Municipal. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 9° Atendidos ao disposto nos artigos 32 e 33 da Lei Complementar 101/2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de créditos, por antecipação de receita, até o valor total de R$100.000,00 (cem mil reais). TITULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO I DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 10 A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação, é fixada em R$1.356.000,0 0 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil reais), com os seguintes desdobramentos: DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO ESPECIFICAÇÃO CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DEPT° DE ADMINIS IRA ÃO DEPT° DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DEPT° DE EDUCA ÃO, CULTURA E DESPORTOS. DEPT° DE OBRAS, LIMPEZA E SERVI OS PUBLICOS. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEPT° DE AGROPECUARIA 46.000,00 2.000,00 45.000,00 110.000,00 433.000,00 430.000,00 150.000,00 140.000,00 1.356.000,00 PROTO( Protocola 'o no ihro prCurio Cs 1 Folhas (f rob o r..° i Se--/ • as \ horas Adros /.2 eko - Servidor Responsii ei mieniernealSillinnesek PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 -- ARINOS-MG. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 São publicados em anexo e constituem parte integrante desta lei, os quadros, demonstrativos e anexos de que tratam a Lei Federal n° 4.320 e Lei Municipal n° 889/2000. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 11 de dezembro de 2001. DA C CA É0 DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton P Secr tario do Orneias nicípio Carlos Lacerda na Valadares Diretor do Dep. da Fazen e Planejamento Publicado no Mural da Prefeitura de Arinos, Em ll Secreta a • M nici pio