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norma nº 920/2001

Tipo Lei
Número / Ano 920 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
LEI N° 920 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no art. 88, IV, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arinos 
para o exercício financeiro de 2002, compreendendo: 
o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, 
inclusive a Fundação Municipal de Saúde instituída e mantida pelo 
Poder Público; 
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal direta e 
indireta, bem como os fundos e a Fundação Municipal de Saúde; 
TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita Orçamentária bruta é estimada em R$9.083.000,00 (nove 
milhões, oitenta e três mil reais), sendo observado o disposto no art. 28 da Lei Municipal 
n° 889, de 25 de junho de 2001. 
Parágrafo único. Da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, 
R$751.500,00 (setecentos e cinqüenta e um mil e quinhentos reais), se refere à conta 
contábil retificadora da receita para formação do FUNDEF, conforme Portaria do 
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Ministério da Fazenda n° 328 de 27 de agosto de 2001, ficando a despesa fixada com 
base no valor líquido da receita prevista. 
Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e 
de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas 
com o desdobramento discriminado no Quadro I em anexo a esta Lei. 
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
SEÇÃO I 
DA DESPESA TOTAL 
Art. 4° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, 
é fixada em R$8.331.500,00 (oito milhões, trezentos e trinta e um mil e quinhentos reais), 
em observância aos dispositivos da Lei Municipal n° 889, de 25 de junho de 2001. 
SEÇÃO II 
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS 
Art. 5° A despesa fixada à conta dos recursos previstos no art. 2°, observada 
a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o 
desdobramento de que trata o Quadro II, anexo a esta Lei. 
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, conforme 
previsão no art. 23 da Lei Municipal n° 889, de 25 de junho de 2001, mediante recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta 
lei, de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da 
Lei 4.320/64. 
Art. 7° Respeitados o limite percentual estabelecido no artigo anterior, 
"caput", fica o Poder Executivo Municipal, com o objetivo de viabilizar a execução do 
Plano Plurianual de Investimentos, autorizado a transpor, remanejar ou a transferir 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
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Art. 8° As autorizações de que tratam os artigos 6° e 7° desta lei, aplicam-se, 
no que couber, ao Poder Legislativo Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 9° Atendidos ao disposto nos artigos 32 e 33 da Lei Complementar 
101/2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de créditos, 
por antecipação de receita, até o valor total de R$100.000,00 (cem mil reais). 
TITULO III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 
CAPÍTULO I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 10 A 
despesa do Orçamento de Investimento, observada a 
programação, é fixada em R$1.356.000,0 0 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil 
reais), com os seguintes desdobramentos: 
DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 
ESPECIFICAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
DEPT° DE ADMINIS IRA ÃO 
DEPT° DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
DEPT° DE EDUCA ÃO, CULTURA E DESPORTOS. 
DEPT° DE OBRAS, LIMPEZA E SERVI OS PUBLICOS. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
DEPT° DE AGROPECUARIA 
46.000,00 
2.000,00 
45.000,00 
110.000,00 
433.000,00 
430.000,00 
150.000,00 
140.000,00 
1.356.000,00 
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Protocola 'o no ihro prCurio Cs 1 
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Servidor Responsii ei 
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TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11 São publicados em anexo e constituem parte integrante desta lei, os 
quadros, demonstrativos e anexos de que tratam a Lei Federal n° 4.320 e Lei Municipal n° 
889/2000. 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 11 de dezembro de 2001. 
DA C CA É0 DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Clairton P 
Secr tario do 
Orneias 
nicípio 
Carlos Lacerda na Valadares 
Diretor do Dep. da Fazen e Planejamento 
Publicado no Mural da Prefeitura 
de Arinos, Em ll 
Secreta a • M nici pio 

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