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norma nº 917/2001

Tipo Lei
Número / Ano 917 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N ° 2 231 - CENTRO 
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. 
LEI N° 917 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre a criação e regulamentação do fundo Municipal do 
meio ambiente e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 88, IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de 
desenvolver projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais 
existentes no município, bem como facilitar e administrar a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos ao desenvolvimento de ações que visem exatamente a proteção, 
reparação e melhoria do meio ambiente, no processo de desenvolvimento econômico e 
social do município de Arinos. 
Art. 2°- O Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado ao Departamento Municipal de 
Agropecuária, é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, indispensável ao 
desenvolvimento do meio ambiente do Município de Arinos tendo vigência indeterminada. 
Art. 3°- São receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente: 
dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no 
transcorrer de cada exercício; 
II- doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham 
receber de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou internacionais; 
III- valores provenientes de aplicação de penalidades oriundas de violações das 
normas de proteção ambiental ocorridas no município, no âmbito de sua competência; 
IV- recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente e do 
Fundo Estadual de Defesa Ambiental; 
V- rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração 
decorrente de aplicações financeiras dos recursos disponíveis ou do seu patrimônio. 
VI- produto oriundo de venda de publicações e matérias, além daqueles advindos de 
campanhas e eventos, todos relacionados com a causa ambiental; 
VII- recursos advindos de convênios, acordo e contratos firmados entre o Município e 
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais e municipais; 
VIII- recursos decorrentes de operações de crédito internas e externas, destinados aos 
programas e projetos da área ambiental; 
IX- valores correspondentes à restituição do principal e rendimentos provenientes de 
financiamentos efetuados com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
X- outros recursos que porventura lhe forem destinados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. 
§ 1°- A dotação prevista no Orçamento Municipal, será automaticamente transferida para 
a conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, tão logo sejam realizadas as 
correspondentes. 
§ 2°- Os recursos que compõem o FMMA serão depositados, preferencialmente, em 
instituição financeira estatal, em conta especial, sob a denominação: Fundo Municipal do 
Meio Ambiente- FMMA. 
§ 3°- O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será 
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 
Art. 4°- As verbas do FMMA serão aplicadas em conformidade com seu Plano de 
Recursos, não podendo ter destinação contrária sendo admitida a celebração de 
convênios, acordos ou ajustes com órgãos ou entidades da Administração Direta ou 
Indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, bem assim com entidades privadas 
cujos objetivos sejam a proteção e preservação do meio ambiente e desde que não 
possuam fins lucrativos. 
Art. 5°- Os recursos financeiros serão aplicados em projetos nas seguintes áreas: 
conservação e preservação econômica, racional e sustentável, dos recursos 
naturais existentes; 
II- educação ambiental; 
III- controle e fiscalização ambiental; 
Parágrafo único- Para a realização dos projetos acima declinados, fica autorizada a 
aquisição e manutenção de equipamentos, veículos e celebração de convênios, 
observadas as determinações legais. 
Art.6°- O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado por um Comitê Gestor 
composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, sob fiscalização do 
Ministério Público, com mandato de dois anos, admitida uma única recondução, 
composto paritariamente de representantes indicados pelo poder público e pela sociedade 
civil, integrado por: 
02 representantes do IEF (Instituto Estadual de Florestas); 
II- 01 representante da Polícia Militar Florestal; 
III- 01 representante do CODEMA; 
IV- 01 representante da ADESA; 
V- 01 representante do IMA; 
VI- 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
VII- 01 representante do Sindicato Rural de Arinos; 
VIII- 01 representante da ARPA - Associação Regional de Proteção Ambiental; 
IX- 01 representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas 
Gerais EMATER - Escritório local. 
Parágrafo Único- A participação no Comitê Gestor é considerada de relevante interesse 
público, terá caráter voluntário e não será remunerado. 
Art. 7°- A direção do Comitê será exercida por um presidente, um tesoureiro e um 
secretário, que serão eleitos por maioria de votos dos seus membros, em votação direta e 
secreta, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única reeleição. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. 
Parágrafo único- A direção do Comitê Gestor será responsável pela movimentação 
bancária 
Art. 8°- São atribuições do presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente: 
apresentar anualmente o Plano de Aplicação de Recursos, o qual deverá ser 
elaborado em conjunto com o CODEMA e outros órgãos de defesa ambiental com 
atuação no município; 
II- coordenar a execução do plano referido no inciso anterior à disponibilidade 
financeira ; 
III- preparar e apresentar ao CODEMA, aos órgãos de defesa ambiental com atuação 
no Município e ao Ministério Público, após a aprovação do Comitê Gestor, Plano de 
Aplicação de Recursos, bem como a demonstração mensal de receitas e despesas do 
Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
IV- assinar os documentos necessários à liquidação das despesas contraídas pelo 
Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
V- manter os controles necessários das receitas e despesas do Fundo Municipal do 
Meio Ambiente; 
VI- encaminhar à contabilidade geral do Município: 
a) trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas; 
b) anualmente, o inventário de bens móveis e de balanço geral; 
VII- firmar, com o responsável pelo controle de execução orçamentária, os 
demonstrativos referidos nas letras do inciso anterior; 
VIII- trimestralmente, providenciar junto ao setor de contabilidade do Município, a 
elaboração de demonstrativo que indique a situação econômico-financeira do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente e apresentá-la, com a devida avaliação, ao Comitê Gestor, 
ao CODEMA, aos outros órgãos de defesa ambiental com atuação no município e ao 
Ministério Público; 
IX- manter o controle dos contratos e convênios onerosos e que envolvam recebimento 
de verbas com instituições governamentais e não governamentais; 
X- praticar os demais atos de gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 9°- A contabilidade do Fundo Municipal do Meio Ambiente tem por finalidade 
evidenciar sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 10- A contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de controle 
prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas 
no Plano de Aplicação de Receitas, bem como interpretar e apurar os resultados obtidos. 
Art. 11- No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei, o 
presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente apresentará o Plano 
de Aplicação de Recursos a que se refere o artigo 8°, inciso I da presente Lei, observadas 
as disposições no artigo 5°. 
Parágrafo único- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária provisão de 
recursos no Plano de Aplicação de Recursos salvo, na última hipótese, por deliberação \? 
unânime dos membros do Conselho Gestor, visando atender situações emergências. e c\ N,p 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
Art. 12- Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente : 
o financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de Aplicação 
de Recursos; 
II- o atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável no 
cumprimento do Plano de Aplicações de Recursos; 
III- o custeio das suas despesas de funcionamento; 
Art. 13- O Fundo Municipal do Meio Ambiente somente poderá ser extinto: 
mediante lei municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele 
não vem cumprindo com seus objetivos; 
II- mediante decisão judicial. 
Parágrafo único- O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as 
receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos Pelo Poder Público Municipal, na 
forma como a lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser. 
Art. 14- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de novembro de 2001 
DARCI A , B - 0 DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
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