| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N ° 2 231 - CENTRO CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. LEI N° 917 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a criação e regulamentação do fundo Municipal do meio ambiente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de desenvolver projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes no município, bem como facilitar e administrar a captação, o repasse e a aplicação de recursos ao desenvolvimento de ações que visem exatamente a proteção, reparação e melhoria do meio ambiente, no processo de desenvolvimento econômico e social do município de Arinos. Art. 2°- O Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado ao Departamento Municipal de Agropecuária, é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, indispensável ao desenvolvimento do meio ambiente do Município de Arinos tendo vigência indeterminada. Art. 3°- São receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente: dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; II- doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham receber de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou internacionais; III- valores provenientes de aplicação de penalidades oriundas de violações das normas de proteção ambiental ocorridas no município, no âmbito de sua competência; IV- recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente e do Fundo Estadual de Defesa Ambiental; V- rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações financeiras dos recursos disponíveis ou do seu patrimônio. VI- produto oriundo de venda de publicações e matérias, além daqueles advindos de campanhas e eventos, todos relacionados com a causa ambiental; VII- recursos advindos de convênios, acordo e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais e municipais; VIII- recursos decorrentes de operações de crédito internas e externas, destinados aos programas e projetos da área ambiental; IX- valores correspondentes à restituição do principal e rendimentos provenientes de financiamentos efetuados com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente; X- outros recursos que porventura lhe forem destinados. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. § 1°- A dotação prevista no Orçamento Municipal, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, tão logo sejam realizadas as correspondentes. § 2°- Os recursos que compõem o FMMA serão depositados, preferencialmente, em instituição financeira estatal, em conta especial, sob a denominação: Fundo Municipal do Meio Ambiente- FMMA. § 3°- O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. Art. 4°- As verbas do FMMA serão aplicadas em conformidade com seu Plano de Recursos, não podendo ter destinação contrária sendo admitida a celebração de convênios, acordos ou ajustes com órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, bem assim com entidades privadas cujos objetivos sejam a proteção e preservação do meio ambiente e desde que não possuam fins lucrativos. Art. 5°- Os recursos financeiros serão aplicados em projetos nas seguintes áreas: conservação e preservação econômica, racional e sustentável, dos recursos naturais existentes; II- educação ambiental; III- controle e fiscalização ambiental; Parágrafo único- Para a realização dos projetos acima declinados, fica autorizada a aquisição e manutenção de equipamentos, veículos e celebração de convênios, observadas as determinações legais. Art.6°- O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado por um Comitê Gestor composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, sob fiscalização do Ministério Público, com mandato de dois anos, admitida uma única recondução, composto paritariamente de representantes indicados pelo poder público e pela sociedade civil, integrado por: 02 representantes do IEF (Instituto Estadual de Florestas); II- 01 representante da Polícia Militar Florestal; III- 01 representante do CODEMA; IV- 01 representante da ADESA; V- 01 representante do IMA; VI- 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; VII- 01 representante do Sindicato Rural de Arinos; VIII- 01 representante da ARPA - Associação Regional de Proteção Ambiental; IX- 01 representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais EMATER - Escritório local. Parágrafo Único- A participação no Comitê Gestor é considerada de relevante interesse público, terá caráter voluntário e não será remunerado. Art. 7°- A direção do Comitê será exercida por um presidente, um tesoureiro e um secretário, que serão eleitos por maioria de votos dos seus membros, em votação direta e secreta, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única reeleição. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. Parágrafo único- A direção do Comitê Gestor será responsável pela movimentação bancária Art. 8°- São atribuições do presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente: apresentar anualmente o Plano de Aplicação de Recursos, o qual deverá ser elaborado em conjunto com o CODEMA e outros órgãos de defesa ambiental com atuação no município; II- coordenar a execução do plano referido no inciso anterior à disponibilidade financeira ; III- preparar e apresentar ao CODEMA, aos órgãos de defesa ambiental com atuação no Município e ao Ministério Público, após a aprovação do Comitê Gestor, Plano de Aplicação de Recursos, bem como a demonstração mensal de receitas e despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente; IV- assinar os documentos necessários à liquidação das despesas contraídas pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente; V- manter os controles necessários das receitas e despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente; VI- encaminhar à contabilidade geral do Município: a) trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas; b) anualmente, o inventário de bens móveis e de balanço geral; VII- firmar, com o responsável pelo controle de execução orçamentária, os demonstrativos referidos nas letras do inciso anterior; VIII- trimestralmente, providenciar junto ao setor de contabilidade do Município, a elaboração de demonstrativo que indique a situação econômico-financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente e apresentá-la, com a devida avaliação, ao Comitê Gestor, ao CODEMA, aos outros órgãos de defesa ambiental com atuação no município e ao Ministério Público; IX- manter o controle dos contratos e convênios onerosos e que envolvam recebimento de verbas com instituições governamentais e não governamentais; X- praticar os demais atos de gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 9°- A contabilidade do Fundo Municipal do Meio Ambiente tem por finalidade evidenciar sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10- A contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Receitas, bem como interpretar e apurar os resultados obtidos. Art. 11- No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei, o presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente apresentará o Plano de Aplicação de Recursos a que se refere o artigo 8°, inciso I da presente Lei, observadas as disposições no artigo 5°. Parágrafo único- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária provisão de recursos no Plano de Aplicação de Recursos salvo, na última hipótese, por deliberação \? unânime dos membros do Conselho Gestor, visando atender situações emergências. e c\ N,p 18\ Clairton Pe Secret o do Mu melas íamo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Art. 12- Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente : o financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de Aplicação de Recursos; II- o atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável no cumprimento do Plano de Aplicações de Recursos; III- o custeio das suas despesas de funcionamento; Art. 13- O Fundo Municipal do Meio Ambiente somente poderá ser extinto: mediante lei municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; II- mediante decisão judicial. Parágrafo único- O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos Pelo Poder Público Municipal, na forma como a lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser. Art. 14- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de novembro de 2001 DARCI A , B - 0 DE OLIVEIRA Prefeito Municipal I Fro:ocelcc o co pio is \ Fclhan42 :c!: o 2 115 0 ...Lares Arinas_0_,/ C_ áfi4 ' OT(r,(I- G tinte' Publicado no Mural da Prefeitura de Arinos, Em 9 /1. Secreta(• do iciple